PT
27.3.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 112/37
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: WD Plus GmbH (Hannover, Alemanha)
Objeto Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 julho de 2022 (processo R 246/2022-2).
Dispositivo 1) Não há que conhecer do recurso.
2) A Beijing Unicorn Technology Co.
Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
(1)
JO C 463, de 5.12.2022.
Recurso interposto em 25 de janeiro de 2023 — Stevi e The New York Times/Comissão (Processo T-36/23) (2023/C 112/48) Língua do processo: inglês Partes Recorrentes: Matina Stevi (Bruxelas, Bélgica), The New York Times Company (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: B. Kloostra, advogado) Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão confirmativa da Comissão C(2022) 8371 final, de 15 de novembro de 2022 (a seguir «decisão impugnada»); — condenar a Comissão nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), e especificamente do seu artigo 3.o, n.o 1, e violação do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Ao aplicar um argumento que não encontra fundamento legal no artigo 7.o, n.o 1 da Decisão (UE) 2021/2121 (2) da Comissão, a Comissão afastou ilegalmente a aplicação do Regulamento n.o 1049/2001 e, especificamente, do seu artigo 3.o, alínea a), ao considerar que as mensagens de texto não gravadas não constituem documentos nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 e/ou ao não aplicar o artigo 3.o, alínea a) do Regulamento n.o 1049/2001 à informação solicitada, tendo igualmente violado o direito fundamental a receber informação, protegido pelo artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.