PT
27.3.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 112/31
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — Carpatair/Comissão (Processo T-522/20) (1) («Auxílios estatais — Setor da aviação — Medidas aplicadas pela Roménia a favor do aeroporto de Timișoara — Medidas aplicadas pelo aeroporto de Timișoara a favor da Wizz Air e das companhias aéreas que o utilizam — Decisão que declara em parte a inexistência de um auxílio estatal a favor do aeroporto de Timișoara e das companhias aéreas que o utilizam — Taxas aeroportuárias — Recurso de anulação — Ato regulamentar — Afetação individual — Afetação substancial da posição concorrencial — Afetação direta — Interesse em agir — Admissibilidade — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Caráter seletivo — Vantagem — Critério do operador privado») (2023/C 112/39) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Carpatair SA (Timişoara, Roménia) (representantes: J. Rivas Andrés e A. Manzaneque Valverde, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Tomat e C. Georgieva, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrida: Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt.
(Wizz Air Hungary Zrt.)
(Budapeste, Húngria) (representantes: E. Vahida, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados), Societăţii Naţionale «Aeroportul Internaţional Timişoara — Traian Vuia» SA (AITTV) (Ghiroda, Roménia) (representantes: V. Power e R. Hourihan, solicitors)
Objeto Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão (UE) 2021/1428 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.
31662 — C/2011 (ex NN/2011) concedido pela Roménia a favor do Aeroporto Internacional de Timișoara — Wizz Air (JO 2021, L 308, p. 1), uma vez que conclui que certas medidas não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
Dispositivo 1) É anulado o artigo 2.o da Decisão (UE) 2021/1428 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.
31662 — C/2011 (ex NN/2011) concedido pela Roménia a favor do Aeroporto Internacional de Timișoara — Wizz Air na medida em que conclui que as taxas aeroportuárias que figuram na publicação de informação aeronáutica de 2010 e os acordos celebrados entre a Societăţii Naţionale «Aeroportul Internaţional Timişoara — Traian Vuia» SA (AITTV) e a Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt.
(Wizz Air Hungary Zrt.) em 2008 (incluindo os Acordos de Alteração de 2010) não constituem um auxílio estatal.
2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Carpatair SA.
3) A Wizz Air Hungary e a AITTV suportarão as suas próprias despesas.
(1)
JO C 378, de 9.11.2020.