27.3.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 112/25
3.
Deve o artigo 17.o da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (Diretiva Viagens Organizadas), ser interpretado no sentido de que os pagamentos efetuados pelo viajante ao organizador antes do início da viagem estão garantidos quando o viajante cancela a viagem antes da declaração da insolvência devido a circunstâncias excecionais na aceção do artigo 12.o da referida Diretiva 2015/2302 e a insolvência do organizador ocorrer devido a essas circunstâncias excecionais?
(1)
JO 2015, L 326, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 21 de dezembro de 2022 — JX/FTI Touristik GmbH (Processo C-774/22, FTI Touristik) (2023/C 112/32) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Amtsgericht Nürnberg Partes no processo principal Demandante: JX Demandada: FTI Touristik GmbH Questão prejudicial Deve o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012»), ser interpretado no sentido de que, além de regulamentar a competência internacional, esta disposição também contém uma norma relativa à competência territorial dos tribunais nacionais em matéria de contratos de viagem que o órgão jurisdicional de reenvio deve aplicar, nos casos em que tanto o consumidor, na qualidade de viajante, como a sua contraparte, o operador turístico, têm sede no mesmo Estado-Membro, mas o destino na viagem não se situa nesse Estado-Membro mas no estrangeiro (as denominadas «falsas situações nacionais»), tendo por consequência que o consumidor pode, em complemento das disposições nacionais relativas à competência, demandar o operador turístico com base em direitos resultantes do contrato no tribunal do seu domicílio?
(1)
JO 2012, L 351, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de dezembro de 2022 — flightright GmbH/TAP Portugal (Processo C-778/22, flightright) (2023/C 112/33) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Amtsgericht Hamburg Partes no processo principal Demandante: flightright GmbH Demandada: TAP Portugal