PT
27.3.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 112/23
6.
a) O conceito de administrações públicas constante do anexo A, ponto 2.117, alínea b), e ponto 17.43, do SEC, refere-se apenas à respetiva unidade primária ou inclui também fundos de pensões juridicamente independentes, organizados com base na adesão obrigatória e financiados através de contribuições com direito a gestão autónoma e contas próprias?
Neste último caso: b) A fixação das contribuições e das prestações prevista no anexo A, ponto 2.117, alínea b), do SEC, implica a fixação de um montante ou é suficiente que uma lei estabeleça os riscos mínimos a cobrir e o nível mínimo da garantia e que regule os princípios e limites da cobrança de contribuições, deixando a determinação das contribuições e das prestações dentro deste quadro ao fundo de pensões?
c) O conceito de unidade das administrações públicas na aceção do anexo A, ponto 20.39, do SEC, abrange apenas as unidades institucionais que preencham todos os requisitos previstos no anexo A, pontos 20.10 e 20.12, do SEC?
(1)
Regulamento (UE) 2018/231 do Banco Central Europeu, de 26 de janeiro de 2018, relativo aos requisitos de reporte estatístico aplicáveis aos fundos de pensões (BCE/2018/2) (JO 2018, L 45, p. 3), em conjugação com o Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO 2013, L 174, p. 1, a seguir «SEC»).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal judiciaire de Marseille (França) em 16 de dezembro de 2022 — Procureur de la République/OP (Processo C-763/22) (2023/C 112/29) Língua do processo: francês Órgão jurisdicional de reenvio Tribunal judiciaire de Marseille Partes no processo principal Recorrente: Procureur de la République Recorrido: OP Questão prejudicial «A Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1), opõe-se a que a legislação de um Estado-Membro atribua competência a uma autoridade governamental para decidir, sem possibilidade de recurso, qual a medida que deverá ser executada, um mandado de detenção europeu ou um pedido de extradição concorrente apresentado por um Estado terceiro?»
(1)
JO 2002, L 190, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts München (Alemanha) em 16 de dezembro de 2022 — WD/Allane SE (Processo C-766/22) (2023/C 112/30) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Amtsgericht München Partes no processo principal Demandante: WD Demandada: Allane SE