C 112/18
PT
Jornal Oficial da União Europeia
27.3.2023
Pedidos da recorrente A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — anular o acórdão recorrido; — condenar a recorrente em primeira instância nas despesas decorrentes dos processos T-371/20 e T-554/20, e do presente recurso.
Fundamentos e principais argumentos A Comissão Europeia invoca dois fundamentos de recurso. 1.
O Tribunal Geral interpretou erradamente o conceito de «matéria sobre a qual a instituição não tenha decidido» nos termos do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001.
O Tribunal Geral aplicou erradamente o conceito de «matéria sobre a qual a instituição não tenha decidido» nos termos do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 a matérias submetidas a deliberação na instituição ou em vias de serem submetidas a deliberação. 2.
O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na apreciação da expressão «caso a sua divulgação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório da instituição» na aceção do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001.
O segundo fundamento é dividido em duas partes.
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral substituiu a sua própria interpretação das decisões impugnadas e adotou uma fundamentação contraditória.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral rejeitou erradamente a pertinência do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão e do modelo de regulamento interno aplicável aos comités de modo a apreciar a expressão «caso a sua divulgação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório da instituição».
Além disso, não aplicou os critérios jurídicos corretos para avaliar fatores pertinentes e não avaliou os fatores pertinentes no âmbito de um conjunto de elementos de prova coerentes.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 2 de dezembro de 2022 — Casino de Spa SA e o.
(Processo C-741/22) (2023/C 112/25) Língua do processo: francês Órgão jurisdicional de reenvio Tribunal de première instance de Liège
Partes no processo principal Recorrente: Casino de Spa SA e o.
Recorrido: Estado belga (SPF Finances)
Questões prejudiciais 1) Devem o artigo 135.o, n.o 1, alínea i) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade fiscal ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro trate de maneira diferente, em caso de prestações de serviços semelhantes, as lotarias em linha propostas pela Lotaria Nacional, estabelecimento público, que estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado, e os outros jogos de fortuna ou azar em linha propostos por operadores privados que estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado?