27.3.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 112/15
i) A omissão do legislador espanhol, no artigo 48.o, n.o 2, do Texto Refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores [texto revisto da Lei do Estatuto dos Trabalhadores] e nos artigos 177.o, 178.o e 179.o do Texto Refundido de la Ley General de la Seguridad Social [texto revisto da Lei Geral da Segurança Social], de aprovar uma regulamentação que implique uma avaliação das necessidades específicas da família monoparental, no âmbito da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar com repercussões no período de prestação de cuidados ao filho ou filha recém-nascidos, em comparação com o menor nascido numa família biparental em que ambos os progenitores têm uma expectativa de acesso ao descanso remunerado, caso ambos preencham as condições de acesso à prestação atribuída pela Segurança Social, é conforme com a [Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho], que impõe uma especial ponderação, entre outras circunstâncias, do nascimento do filho ou filha numa família monoparental, a fim de determinar as condições de acesso e as regras pormenorizadas da licença parental?
ii) Na falta de previsão normativa específica pelo legislador espanhol, devem os requisitos de gozo do descanso laboral com fundamento no nascimento de um filho ou filha, as condições de acesso à prestação monetária da Segurança Social, o regime de gozo da licença parental e, em especial, a eventual prorrogação da duração dessa licença por ausência de outro progenitor ou progenitora, diferente da mãe biológica que preste cuidados à criança, ser interpretados de uma forma flexível ao abrigo da norma comunitária?
(1)
JO L 188, p. 79.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 7 de novembro de 2022 — Julieta, Rogelio/Agencia Estatal de la Administración Tributaria (Processo C-687/22) (2023/C 112/20) Língua do processo: espanhol Órgão jurisdicional de reenvio Audiencia Provincial de Alicante
Partes no processo principal Recorrentes: Julieta, Rogelio Recorrida: Agencia Estatal de la Administración Tributaria
Questões prejudiciais i) É possível aplicar o princípio da interpretação conforme ao artigo 23.o, n.o 4, da [Diretiva 2019/1023] (1) quando os factos (como acontece no presente processo, tendo em conta a data do pedido de perdão de dívidas) ocorreram no período compreendido entre a entrada em vigor da referida diretiva e a data-limite para a sua transposição, e a legislação nacional aplicável (texto revisto da Lei da Insolvência, conforme alterada pelo Real Decreto Legislativo n.o 1/20) não é a legislação que transpõe a diretiva (Lei n.o 16/22)?
ii) É compatível com o artigo 23.o, n.o 4, da [Diretiva 2019/1023] e com os seus princípios inspiradores relativos ao perdão de dívidas uma legislação nacional, como a espanhola nos termos previstos no texto revisto da Lei da Insolvência (conforme alterada pelo Real Decreto Legislativo n.o 1/20), que não dá nenhuma justificação para a exclusão dos créditos de direito público do perdão de dívidas?
Esta legislação, na medida em que exclui os créditos de direito público do perdão de dívidas e não é devidamente justificada, compromete ou prejudica a realização dos objetivos estabelecidos por aquela diretiva?