PT
C 112/4
Jornal Oficial da União Europeia
27.3.2023
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — X-FAB Dresden GmbH & Co. KG/FC (Processo C-453/21 (1), X-FAB Dresden) [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 38.o, n.o 3 — Encarregado da proteção de dados — Proibição de destituição pelo facto de exercer as suas funções — Exigência de independência funcional — Regulamentação nacional que proíbe a destituição do encarregado da proteção de dados sem um motivo grave — Artigo 38.o, n.o 6 — Conflito de interesses — Critérios»] (2023/C 112/04) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Bundesarbeitsgericht Partes no processo principal Recorrente: X-FAB Dresden GmbH & Co.
KG Recorrido: FC Dispositivo 1) O artigo 38.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que um responsável pelo tratamento ou um subcontratante só pode destituir um encarregado da proteção de dados que é um elemento do seu pessoal por um motivo grave, mesmo que a destituição não esteja relacionada com o exercício das funções desse encarregado, desde que essa regulamentação não comprometa a realização dos objetivos deste regulamento.
2) O artigo 38.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/679 deve ser interpretado no sentido de que pode existir um «conflito de interesses», na aceção desta disposição, quando são confiadas a um encarregado da proteção de dados outras funções ou atribuições, que levem este último a determinar as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais junto do responsável pelo tratamento ou do seu subcontratante, o que cabe ao juiz nacional determinar casuisticamente, com base numa apreciação de todas as circunstâncias pertinentes, nomeadamente da estrutura organizacional do responsável pelo tratamento ou do seu subcontratante e à luz de toda a regulamentação aplicável, incluindo as eventuais políticas destes últimos.
(1)
JO C 490, de 6.12.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Euler Hermes SA Magyarországi Fióktelepe/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága (Processo C-482/21 (1), Euler Hermes) [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Valor tributável — Redução — Seguradora que paga uma indemnização aos segurados por créditos não pagos, incluindo o IVA — Regulamentação nacional que recusa a essa seguradora, enquanto sucessora jurídica, a redução do valor tributável — Princípio da neutralidade fiscal — Princípio da efetividade»] (2023/C 112/05) Língua do processo: húngaro Órgão jurisdicional de reenvio Fővárosi Törvényszék