23.3.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 107/23
(132) Nesse exercício de equilíbrio, a Comissão prestará especial atenção ao artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/852, incluindo o princípio de «não prejudicar significativamente», ou a outras metodologias comparáveis, como a abordagem ecossistémica aplicada à gestão das pescas marinhas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
A PCP é constituída por atos legislativos que estabelecem um quadro holístico de governação das pescas que exige um equilíbrio entre os critérios de sustentabilidade ecológica, social e económica.
(133) Além disso, a Comissão poderá também ter em conta, se for caso disso, se o auxílio proposto produz outros efeitos positivos ou negativos.
Se esses outros efeitos positivos refletirem os efeitos incorporados em políticas da União, como o Pacto Ecológico Europeu, incluindo uma economia azul sustentável (49), a Estratégia do Prado ao Prato (50), o Plano de Ação para a Economia Circular (51), a Estratégia de Biodiversidade (52), o Plano de Ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» (53), a Estratégia de Adaptação às Alterações Climáticas (54), ou os relacionados com a eficiência energética (55) e a Comunicação intitulada: «Construir o futuro digital da Europa» (56), pode presumir-se que os auxílios propostos em consonância com essas políticas da União produzem tais efeitos positivos mais vastos.
(134) Em contrapartida, é provável que os auxílios que contribuem para o aumento da capacidade de pesca ou que resultam numa sobrepesca ou a numa deslocação do esforço de pesca que possa conduzir a essa sobrepesca (ver ponto 4 das orientações) comprometam os objetivos da PCP.
Tendo em conta o contexto jurídico e económico do setor das pescas, em que as empresas concorrem por recursos limitados, é pouco provável que o resultado do exercício de equilíbrio das medidas que tenham tais efeitos e que são, em princípio, consideradas prejudiciais, seja positivo.
(135) Com exceção dos auxílios expressamente previstos nas presentes orientações, é pouco provável que o resultado do teste do equilíbrio seja positivo no que se refere aos seguintes tipos de medidas de auxílio que são, em princípio, consideradas prejudiciais: (a) Que aumentem a capacidade de pesca de um navio de pesca; (b) Para a aquisição de equipamento que aumente a capacidade de um navio de pesca para detetar peixe; (c) Para a construção, aquisição ou importação de navios de pesca; (49) O artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 2021/1139 define «economia azul sustentável» como todas as atividades económicas setoriais e intersetoriais realizadas no mercado interno relacionadas com os oceanos, os mares, as costas e as águas interiores, que cubram as regiões insulares e ultraperiféricas da União e os países sem litoral, incluindo setores emergentes e bens e serviços não mercantis, cujo objetivo seja garantir a sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo e que sejam congruentes com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em particular com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14, e com a legislação ambiental da União».
Ver também a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa a uma nova abordagem para uma economia azul sustentável na UE — Transformar a economia azul da UE para assegurar um futuro sustentável [COM(2021) 240 final].
(50) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada: «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» [COM(2020) 381 final].
(51) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada: Um novo Plano de Ação para a Economia Circular - Para uma Europa mais limpa e competitiva [COM(2020) 98 final].
(52) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada: Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas [COM(2020) 380 final].
(53) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada: «Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: “Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo”» [COM(2021) 400 final].
(54) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada: «Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas» (COM/2013/0216 final).
(55) Em especial no que diz respeito ao primeiro princípio de eficiência energética, previsto no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética (JO L 328 de 21.12.2018, p. 210).
(56) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada: «Construir o futuro digital da Europa» (COM/2020/67 final).