PT
C 104/2
Jornal Oficial da União Europeia
20.3.2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 7 de fevereiro de 2023 relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais (2023/C 104/02)
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
tendo em conta o artigo 24.o, n.os 2, 4 e 6, do Regulamento de Processo, considerando que, em aplicação desta disposição, há que estabelecer a lista dos feriados oficiais e fixar as datas das férias judiciais, ADOTA A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o A lista dos feriados oficiais na aceção do artigo 24.o, n.os 4 e 6, do Regulamento de Processo é estabelecida do seguinte modo: — dia de Ano Novo, — Segunda-feira de Páscoa, — 1 de maio, — 9 de maio, — Ascensão, — Segunda-feira de Pentecostes, — 23 de junho, — 15 de agosto, — 1 de novembro, — 25 de dezembro, — 26 de dezembro.
Artigo 2.o Relativamente ao período compreendido entre 1 de novembro de 2023 e 31 de outubro de 2024, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 24.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo: — Natal de 2023: de segunda-feira 18 de dezembro de 2023 a domingo 7 de janeiro de 2024 inclusive, — Páscoa de 2024: de segunda-feira 25 de março de 2024 a domingo 7 de abril de 2024 inclusive, — Verão de 2024: de terça-feira 16 de julho de 2024 a sábado 31 de agosto de 2024 inclusive.
Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 7 de fevereiro de 2023.
O Secretário
O Presidente
A. CALOT ESCOBAR
K.
LENAERTS