C 101/42
PT
Jornal Oficial da União Europeia
17.3.2023
(95)
Globalmente, os auxílios concedidos ao abrigo das secções 2.1 a 2.3 dos anteriores Quadros Temporários de Crise e os auxílios concedidos ao abrigo das mesmas secções correspondentes da presente comunicação não podem exceder, em momento algum, os limites máximos de auxílio previstos nas secções correspondentes da presente comunicação.
No que se refere à secção 2.4, os auxílios concedidos ao abrigo dos anteriores Quadros Temporários de crise e os auxílios concedidos ao abrigo da presente comunicação não podem exceder os limites máximos de auxílio previstos na presente comunicação para o mesmo período elegível.
Os auxílios concedidos ao abrigo das secções 2.5 e 2.6 dos anteriores Quadros Temporários de crise não podem ser cumulados com os auxílios concedidos ao abrigo das mesmas secções correspondentes da presente comunicação se cobrirem os mesmos custos elegíveis.
(96)
Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (166), a Comissão aplica a presente comunicação aos auxílios não notificados se os auxílios forem concedidos a partir de 9 de março de 2023.
(97)
Em todos os outros casos, a Comissão aplicará as regras estabelecidas no quadro em vigor no momento da concessão do auxílio.
(98)
A Comissão reexaminará todas as secções da presente comunicação até 31 de dezembro de 2023 com base em considerações importantes de concorrência ou de política económica, bem como na evolução da situação a nível internacional.
Sempre que seja útil, a Comissão pode igualmente apresentar novas clarificações da sua abordagem relativamente a questões específicas.
(99)
A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros em causa, assegura uma avaliação rápida das medidas após notificação clara e completa das medidas abrangidas pela presente comunicação.
Os Estados-Membros informarão a Comissão das suas intenções e notificarão os planos que visam introduzir as presentes medidas da forma mais rápida e completa possível.
A Comissão dará orientações e assistência aos Estados-Membros neste processo.
(166) JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.