16.3.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 100/117
3.27.
O CESE saúda o acompanhamento anual previsto no artigo 25.o e apela à consulta das partes interessadas pertinentes e da sociedade civil no âmbito desse exercício.
No entanto, considera o exercício de acompanhamento insuficiente, pelo facto de estar limitado ao funcionamento do mercado interno dos serviços de meios de comunicação social.
Por conseguinte, o CESE propõe que o âmbito de aplicação do exercício de acompanhamento seja alargado, para que passe também a abranger quaisquer outros aspetos pertinentes para a proteção da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social.
O CESE recomenda que seja atribuída ao Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social a tarefa de desenvolver um conjunto de indicadores para o exercício de acompanhamento.
Bruxelas, 14 de dezembro de 2022.
A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG