C 100/110
PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.3.2023
3.15.
Os gabinetes de recuperação de bens serão organismos especializados criados ou designados em cada Estado-Membro para assegurar a administração eficiente de bens congelados ou cuja perda tenha sido decidida, bem como para cooperar com outras autoridades competentes responsáveis pela deteção, identificação, congelamento, perda e administração, quer a nível nacional, quer em casos transnacionais.
A proposta de diretiva é mais precisa na determinação das funções e atribuições dos gabinetes e oferece uma maior clareza aos Estados-Membros na definição da sua infraestrutura de recuperação de bens. 3.16.
A alienação ou restituição de bens em processos transnacionais deve estar sujeita a acordos de partilha de bens assinados pelos Estados-Membros pertinentes.
Os sistemas nacionais podem variar de forma significativa quanto ao tipo de autoridades e de procedimentos necessários para celebrar esses acordos.
A proposta de diretiva não prevê disposições específicas sobre esta matéria.
Por conseguinte, deve atribuir explicitamente aos gabinetes de recuperação de bens as competências pertinentes a esse respeito. 3.17.
A cooperação com países terceiros é especialmente importante, uma vez que a criminalidade organizada também existe fora da UE e acarreta riscos significativos para a sua segurança interna.
Na medida em que a criminalidade organizada se tornou mais interligada, internacional e digital, importa garantir que as autoridades de países terceiros têm capacidade para cooperar com os respetivos homólogos nos Estados-Membros.
Cumpre ponderar vários instrumentos de assistência e apoio, a fim de reforçar o cumprimento da proposta de diretiva. 3.18.
Os instrumentos de consulta utilizados pela Comissão antes de apresentar a proposta de diretiva foram inclusivos e adequados, em termos de duração e de métodos, à multiplicidade de partes interessadas, nomeadamente, autoridades competentes, profissionais, organizações empresariais, organizações da sociedade civil e o público em geral.
O CESE reconhece os esforços da Comissão para disponibilizar dados fiáveis e informações sobre a situação e a evolução dos Estados-Membros e do conjunto da UE no domínio da recuperação de bens ilegais.
Espera que a Comissão realize esforços similares durante o período de transposição da diretiva para a legislação nacional e de avaliação da mesma.
Bruxelas, 14 de dezembro de 2022.
A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG