16.3.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 100/109
3.6.
A proposta de diretiva alarga a lista de situações em que se aplicam medidas de perda não baseada numa condenação, assentes em processos penais, a outros casos em que não é possível uma condenação penal devido a circunstâncias objetivas como imunidade, amnistia e prescrição.
O CESE reconhece os esforços envidados pela Comissão no sentido de impor limites a esses casos, uma vez que podem ser usados de forma abusiva ou para fins de assédio ou perseguição.
3.7.
A proposta de diretiva inclui um novo mecanismo de perda que prevê a perda de bens não diretamente associados a um crime enumerado na diretiva, e sim com base numa suspeita de apropriação indevida ou resultante de atividades criminosas.
Apesar da obrigatoriedade tanto de um processo judicial preceder a decisão de perda como de o ónus da prova para a ação penal associar o bem em questão a uma atividade criminosa, são necessárias mais garantias para excluir eventuais utilizações abusivas durante o processo.
As jurisdições nacionais seguem vias diferentes, que vão da perda ao abrigo do direito civil até ao direito penal.
A proposta de diretiva deve incluir normas relativas às garantias e direitos processuais dos arguidos e assegurar que os juízes e os procuradores têm acesso a formação adequada.
3.8.
O impacto limitado da disposição relativa à reutilização social prevista na Diretiva Congelamento e Perda de Bens exige que se incentive mais os Estados-Membros a preverem medidas adequadas para assegurar a eficácia da disposição.
O CESE insta a Comissão Europeia a ser mais ambiciosa nos seus esforços para tornar efetiva a reutilização social de bens cuja perda tenha sido decidida e a estabelecer uma percentagem mínima de reutilização social para os Estados-Membros.
É fundamental para a coesão social que as comunidades afetadas obtenham diretamente uma reparação dos danos e beneficiem dos rendimentos desses danos.
Além disso, as comunidades precisam de mais apoio que as ajude a reforçar a sua resiliência à criminalidade organizada, devendo a sociedade civil participar na administração e alienação dos bens cuja perda tenha sido decidida.
3.9.
Conforme estabelecido também na Diretiva Congelamento e Perda de Bens, as medidas de perda não afetarão o direito das vítimas a uma indemnização.
Contudo, a proposta de diretiva ainda não salvaguarda a prioridade da indemnização das vítimas na hierarquia de credores.
Ao mesmo tempo, os cidadãos de países terceiros não estão suficientemente protegidos pela proposta de diretiva nem por outra legislação da UE, uma vez que estas colocam a ênfase nos cidadãos da UE.
3.10.
O relatório da avaliação de impacto identifica as seguintes lacunas: não especificação das funções dos gabinetes de recuperação de bens e afetação insuficiente de recursos humanos, financeiros e técnicos à deteção de bens.
A proposta de diretiva dá resposta a estas conclusões e exige que seja instituído pelo menos um gabinete de recuperação em cada Estado-Membro.
O CESE acolhe favoravelmente a obrigação expressa de disponibilizar recursos adequados que garantam a eficiência e a eficácia dos gabinetes de recuperação de bens.
Contudo, essa obrigação deve ser acompanhada de uma apresentação regular de relatórios elaborados a nível nacional e dirigidos à Comissão sobre os recursos afetados, para que a Comissão possa avaliar a eventual existência de fragmentação ou de falta de equilíbrio entre os vários gabinetes de recuperação de bens.
3.11.
Os custos associados à administração de bens congelados e/ou cuja perda tenha sido decidida podem ser significativos ou até exceder o valor do bem em causa.
A proposta de diretiva inclui a obrigação de as autoridades competentes avaliarem os custos antes de emitirem uma decisão de congelamento.
O CESE acolhe favoravelmente esta medida, enquanto instrumento eficiente e útil para reduzir os custos necessários e maximizar o valor subsequente do bem.
3.12.
O mecanismo de vendas antecipadas pode aplicar-se a casos específicos, que se encontram agora enumerados na proposta de diretiva, e é provável que contribua para uma administração mais eficaz dos bens congelados.
Apesar de o mecanismo estar disponível na maioria dos Estados-Membros, regista uma utilização em pequena escala e com grande variação.
É provável que a proposta de diretiva intensifique a utilização desse mecanismo, graças à introdução de uma definição única e das condições em que deve ser utilizado.
3.13.
A inexistência de dados estatísticos exaustivos e comparáveis foi considerada uma lacuna importante no processo de tornar o sistema de recuperação de bens mais eficaz.
A este respeito, a proposta de diretiva exige que cada Estado-Membro crie um registo de recuperação de bens, que recolherá as informações codificadas introduzidas pelas autoridades competentes ao longo do processo de recuperação de bens.
3.14.
O CESE considera que a unificação de todas as disposições jurídicas pertinentes para a recuperação de bens numa única diretiva está em consonância com o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) e ajudará as autoridades competentes e as partes interessadas a compreenderem melhor as normas, bem como contribuirá para melhorar a aplicação e a eficácia das medidas destinadas a aumentar a taxa de recuperação de bens ilegais nas jurisdições nacionais.