13.3.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 94/3
3) O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, lido em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
deve ser interpretado no sentido de que:
a autoridade judiciária de execução chamada a decidir da entrega de uma pessoa que é objeto de um mandado de detenção europeu não pode recusar a sua execução com o fundamento de que essa pessoa, na sequência da sua entrega ao Estado-Membro de emissão, corre o risco de ser julgada por um órgão jurisdicional sem competência para esse efeito, exceto se,
— por um lado, essa autoridade judiciária dispuser de elementos objetivos, fiáveis, precisos e devidamente atualizados que demonstrem a existência de falhas sistémicas ou generalizadas do funcionamento do sistema judicial do Estado-Membro de emissão ou de falhas que afetem a proteção jurisdicional de um grupo objetivamente identificável de pessoas a que pertence a pessoa em causa, tendo em conta a exigência de um tribunal estabelecido por lei, que impliquem que os litigantes em causa sejam, de um modo geral, privados, nesse Estado-Membro, de uma via de recurso efetiva que permita fiscalizar a competência do órgão jurisdicional penal chamado a decidir, e
— por outro, a referida autoridade judiciária constatar que, nas circunstâncias específicas do processo em causa, existem motivos sérios e comprovados para acreditar que, tendo em conta, nomeadamente, os elementos fornecidos pela pessoa que é objeto desse mandado de detenção europeu relativos à sua situação pessoal, à natureza da infração pela qual é criminalmente perseguida, ao contexto factual em que se insere o referido mandado de detenção europeu ou a qualquer outra circunstância pertinente, o órgão jurisdicional provavelmente chamado a decidir do processo de que essa pessoa será objeto no Estado-Membro de emissão é, de maneira manifesta, incompetente para esse efeito.
A circunstância de a pessoa em causa ter podido, perante os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de emissão, invocar os seus direitos fundamentais para contestar a competência da autoridade judiciária de emissão e o mandado de detenção europeu emitido contra si não tem importância decisiva a este respeito.
4) O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, lido em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais,
deve ser interpretado no sentido de que:
numa situação em que uma pessoa que é objeto de um mandado de detenção europeu alega que, na sequência da sua entrega ao Estado-Membro de emissão, corre o risco de ser julgada por um órgão jurisdicional sem competência para esse efeito, a existência de um relatório do Grupo de Trabalho sobre a detenção arbitrária que não se refira diretamente à situação dessa pessoa não pode justificar, por si só, que a autoridade judiciária de execução recuse a execução desse mandado de detenção europeu, mas esse relatório pode, em contrapartida, ser tido em conta por essa autoridade judiciária, entre outros elementos, para apreciar a existência de falhas sistémicas ou generalizadas no funcionamento do sistema judicial desse Estado-Membro ou de falhas que afetam a proteção jurisdicional de um grupo objetivamente identificável de pessoas a que pertença a referida pessoa.
5) O artigo 15.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299,
deve ser interpretado no sentido de que:
se opõe a que a autoridade judiciária de execução recuse a execução de um mandado de detenção europeu com o fundamento de que a pessoa que é objeto desse mandado, na sequência da sua entrega ao Estado-Membro de emissão, corre o risco de ser julgada por um órgão jurisdicional sem competência para esse efeito, sem ter previamente solicitado à autoridade judiciária de emissão informações complementares.
6) A Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299,