PT
C 94/2
Jornal Oficial da União Europeia
13.3.2023
V (Avisos)
PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — processo penal contra Lluís Puig Gordi e o.
(Processo C-158/21 (1), Puig Gordi e o.)
(«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados-Membros — Requisitos de execução — Competência da autoridade judiciária de emissão — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de acesso a um tribunal previamente estabelecido por lei — Possibilidade de emitir um novo mandado de detenção europeu contra a mesma pessoa») (2023/C 94/02) Língua do processo: espanhol Órgão jurisdicional de reenvio Tribunal Supremo
Partes no processo penal principal Lluís Puig Gordi, Carles Puigdemont Casamajó, Antoni Comín Oliveres, Clara Ponsatí Obiols, Meritxell Serret Aleu, Marta Rovira Vergés, Anna Gabriel Sabaté sendo intervenientes: Ministerio Fiscal, Abogacía del Estado, Partido político VOX
Dispositivo 1) A Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que: uma autoridade judiciária de execução não dispõe da faculdade de recusar a execução de um mandado de detenção europeu com base num motivo de não execução que não decorra da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada, mas apenas do direito do Estado-Membro de execução.
Em contrapartida, essa autoridade judiciária pode aplicar uma disposição nacional que preveja que a execução de um mandado de detenção europeu seja recusada quando essa execução pudesse conduzir a uma violação de um direito fundamental consagrado pelo direito da União, desde que o alcance dessa disposição não exceda o do artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada, como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
2) O artigo 1.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, devem ser interpretados no sentido de que: a autoridade judiciária de execução não pode verificar se um mandado de detenção europeu foi emitido por uma autoridade judiciária competente para esse efeito e recusar a execução desse mandado de detenção europeu quando considere que não é esse o caso.