13.3.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 94/63
4.
Quarto fundamento, relativo ao incumprimento dos prazos regulamentares para a elaboração do relatório controvertido. 5.
Quinto fundamento, relativo a erros de facto e de cálculo.
O recorrente considera, a este respeito, que a aplicação de coeficientes e de regras de arredondamento errados conduziu a uma nota global cumulativa errada. 6.
Sexto fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido, pelo facto de o debate oral entre o recorrente e o seu notador de recurso ter incidido apenas sobre uma parte das observações formuladas pelo recorrente sobre o projeto de relatório.
Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — Domator24/EUIPO — Acer (PREDATOR) (Processo T-33/23) (2023/C 94/76) Língua em que o recurso foi interposto: polaco Partes Recorrente: Domator24 sp. z o.o.
(Zielona Góra, Polónia) (representante: T. Gawliczek, radca prawny) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Acer, Inc. (Taipé, Taiwan) Dados relativos à tramitação no EUIPO Titular da marca controvertida: Recorrente Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «PREDATOR» — Marca da União Europeia n.o 16 757 262 Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de novembro de 2022, no processo R 381/2022-5 Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — Anular parcialmente a decisão impugnada do EUIPO de 9 de novembro de 2002 (pontos 1 e 2 do dispositivo) e declarar que no caso em apreço não estão preenchidas todas as condições previstas no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, pelo que se confirma a decisão proferida em primeira instância, e se julga improcedente na íntegra o pedido de declaração de nulidade da marca da União Europeia EUTM-016757262 «PREDATOR»; — Ordenar o reembolso à recorrente das despesas do processo no Tribunal Geral da União Europeia e, nos termos do artigo 190.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, dos encargos indispensáveis por ela suportados para efeitos do processo perante a Câmara de Recurso do EUIPO; — Condenar a interveniente, caso participe no processo, a suportar as suas próprias despesas com ele relacionadas.
Fundamentos invocados — Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada); — Violação das normas sobre a livre apreciação das provas e do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com o artigo 55.o, n.os 1 e 2, e com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.