C 94/62
PT
Jornal Oficial da União Europeia
13.3.2023
— alterar a decisão impugnada declarando que não existem motivos relativos de recusa do registo da marca da União Europeia n.o 18 204 993 CHERRY Passion para todos os produtos da classe 30 e que a marca deve ser registada; — decidir sobre as despesas em sentido favorável à recorrente.
Fundamentos invocados — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; — Violação do princípio da proteção da confiança legítima e do princípio da segurança jurídica; — Violação dos artigos 94.o, n.o 1, e 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — QN/eu-LISA (Processo T-31/23) (2023/C 94/75) Língua do processo: francês Partes Recorrente: QN (representante: H. Tagaras, advogado) Recorrida: Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)
Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — dar provimento ao recurso; — anular os atos impugnados; — condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 4 000 euros; — imputar as despesas exclusivamente à recorrida.
Fundamentos e principais argumentos Em apoio do recurso da Decisão da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), de 5 de agosto de 2022, que confirma o relatório de notação do recorrente relativo ao ano de 2021, o recorrente invoca seis fundamentos. 1.
Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, devido nomeadamente à falta de coerência dos atos impugnados, no que respeita, em especial, à relação entre as notas numéricas e as apreciações textuais constantes do relatório de notação. 2.
Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação no que diz respeito à notação numérica do recorrente, devido à falta de coesão e de coerência da referida notação com as apreciações textuais constantes do relatório. 3.
Terceiro fundamento, relativo à violação das regras que regem a elaboração dos relatórios de notação, ao desvio de procedimento e ao abuso de poder, bem como à violação do dever de imparcialidade, pelo facto de, nomeadamente, o primeiro notador do recorrente ter alterado o seu projeto de relatório em função da evolução de outro procedimento referente ao recorrente, a saber, um procedimento de inquérito administrativo.