PT
13.3.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 94/57
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) 2022/2261 da Comissão, de 11 de novembro de 2022, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na parte referente às correções financeiras pontuais aplicadas à Roménia por violação do direito da União em relação aos pagamentos para as campanhas de 2018 e 2019 (exercícios financeiros de 2019 e 2020) — num montante de 2 515 141,78 euros; — condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca dois fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo a abuso de poder por parte da Comissão ao excluir determinados montantes do financiamento da União com base no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 — A Comissão errou ao considerar que — no que respeita à medida 10 (com base na qual são concedidas ajudas para fins agroambientais e climáticos) e à medida 13 (com base na qual são concedidas ajudas para zonas confrontadas com limitações naturais ou outras limitações específicas) do Programa Nacional de Desenvolvimento Rural (PNDR) 2014-2020 — as autoridades romenas infringiram o disposto no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 640/2014.
A instituição da União considerou, erradamente, que a superfície máxima elegível para financiamento tinha sido calculada em função dos limites administrativos das unidades administrativas territoriais (UTA), o que conduziu a pagamentos por superfícies que a eles não tinham direito.
A Comissão também errou quando considerou que — em relação à medida 8, submedida 8.1 (com base na qual são concedidas ajudas para a reflorestação) do PNDR 2014-2020 — as autoridades romenas infringiram o disposto no artigo 30.o do Regulamento n.o 1306/2013 e no artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 809/2014, na medida em que se verificaria um duplo financiamento entre, por um lado, as ajudas relativas à perda de rendimentos agrícolas no âmbito da medida 8, submedida 8.1, e, por outro, as ajudas para a reflorestação.
A instituição da União considerou, erradamente, que estas duas ajudas tinham a mesma natureza e procediam à compensação dos mesmos custos. 2.
Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. — A Comissão violou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que não fundamentou adequadamente a existência das violações imputadas e não explicou de modo satisfatório as razões pelas quais não foram aceites os argumentos invocados e frequentemente reiterados pelas autoridades romenas competentes no decurso das conversações entre as administrações que precederam a adoção da decisão controvertida.
(1)
Notificada às autoridades romenas em 14.11.2022 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) L 299, de 18.11.2022; a seguir «Decisão 2022/2261».
Recurso interposto em 24 de janeiro de 2023 — Noyan Abr Arvan/Conselho (Processo T-23/23) (2023/C 94/69) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Noyan Abr Arvan Private JC (Teerão, Irão) (representantes: K. Adamantopoulos e P. Billiet, advogados) Recorrido: Conselho da União Europeia