13.3.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 94/53
2.
Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. 3.
Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Dupuis/Parlamento (Processo T-823/22) (2023/C 94/63) Língua do processo: italiano Partes Recorrente: Olivier Dupuis (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Merola, advogado) Recorrido: Parlamento Europeu Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref.
D311143), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; — ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; — condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca três fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 2.
Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. 3.
Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Filippi/Parlamento (Processo T-824/22) (2023/C 94/64) Língua do processo: italiano Partes Recorrente: Livio Filippi (Carpi, Itália) (representante: M. Merola, advogado)