PT
13.3.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 94/35
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — Zielonogórski Klub Żużlowy Sportowa/EUIPO — Falubaz Polska (FALUBAZ) (Processo T-703/21) (1) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FALUBAZ — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»] (2023/C 94/38) Língua do processo: polaco Partes Recorrente: Zielonogórski Klub Żużlowy Sportowa S.A. (Zielona Góra, Polónia) (representante: T. Grucelski, advogado) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente) Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Falubaz Polska S.A. spółka komandytowo-akcyjna (Zielona Góra) (representante: J. Kurzawski, advogado)
Objeto Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de agosto de 2021 (processo R 1681/2020-1).
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) A Zielonogórski Klub Żużlowy Sportowa S.A. é condenada nas despesas.
(1)
JO C 11, de 10.1.2022.
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — NS/Parlamento (Processo T-805/21) (1) («Função pública — Funcionários — Reafetação — Interesse do serviço — Correspondência entre o grau e o lugar — Perda de um subsídio — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Desvio de poder e de procedimento») (2023/C 94/39) Língua do processo: francês Partes Recorrente: NS (representante: L. Levi, advogada) Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: I. Lázaro Betancor, L. Darie e K.
Zejdová, agentes)
Objeto Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, através da qual a reafetou ao [dados confidenciais ocultados] e, na medida do necessário, da decisão de 16 de setembro de 2021 que indeferiu a sua reclamação, bem como da decisão de repetição do indevido, de 8 de março de 2021 e, por outro, a reparação dos danos alegadamente sofridos na sequência dessas decisões.