PT
13.3.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 94/33
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Bauerschmidt e K. Pavlaki, agentes) Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, L. Van den Broeck e M. Jacobs, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, M.H.S. Gijzen e J. Langer, agentes), República da Finlândia (representante: M. Pere, agente), Reino da Suécia (representantes: C. Meyer-Seitz e R. Shahsavan Eriksson, agentes)
Objeto No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão SGS 21/000067 do Conselho da União Europeia, de 14 de janeiro de 2021, pela qual este lhe recusou o acesso a determinados documentos, com o código «WK», trocados nos grupos de trabalho do Conselho no âmbito do processo legislativo 2016/0107 (COD), que tem por objeto a alteração da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO 2013, L 182, p. 19).
Dispositivo 1) A Decisão SGS 21/000067 do Conselho da União Europeia, de 14 de janeiro de 2021, é anulada.
2) O Conselho suportará as suas próprias despesas e as efetuadas por Emilio De Capitani.
3) O Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.
(1)
JO C 206, de 31.5.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2023 — Neratax/EUIPO — Intrum Hellas e o.
(ELLO ERMOL, Ello creamy, ELLO, MORFAT Creamy e MORFAT) (Processo T-528/21) (1) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marcas nominativas da União Europeia ELLO e MORFAT e figurativas ELLO ERMOL, Ello creamy e MORFAT Creamy — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»} (2023/C 94/36) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Neratax LTD (Nicósia, Chipre) (representante: V. Katsavos, advogado) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente) Outra parte, interveniente no Tribunal Geral: Intrum Hellas AE Daicheirisis Apaitiseon Apo Daneia kai Pistoseis, anteriormente Piraeus Bank SA (Atenas, Grécia) (representante: P.-A. Koriatopoulou, advogada) Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Eurobank Ergasias SA (Atenas), National Bank of Greece SA (Atenas)
Objeto Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação das Decisões da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de junho de 2021 (processos R 1295/2020-4, R 1296/2020-4, R 1298/2020-4, R 1299/2020-4 e R 1302/2020-4).