PT
13.3.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 94/29
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — a título principal, anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de novembro de 2022, no processo T-667/19, na medida em que indeferiu o pedido principal da Ferriere Nord tendo em vista obter a anulação da Decisão C(2019) 4969 final da Comissão Europeia, de 4 de julho de 2019; — consequentemente, anular a referida decisão da Comissão; — a título subsidiário, anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de novembro de 2022, no processo T-667/19, na medida em que indeferiu o pedido subsidiário da Ferriere Nord tendo em vista obter a anulação parcial da Decisão C(2019) 4969 final da Comissão Europeia, de 4 de julho de 2019 e, por conseguinte, reduzir o montante da coima; — consequentemente, anular parcialmente a referida decisão da Comissão e, por conseguinte, determinar uma redução da coima; — em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas nas duas instâncias.
Fundamentos e principais argumentos (A) Fundamentos de recurso tendentes à anulação integral do acórdão do Tribunal Geral na medida em que julgou improcedentes os fundamentos invocados pela Ferriere Nord no sentido de anular na íntegra a decisão da Comissão, de 4 de julho de 2019 I
Violação de direitos de defesa e das normas aplicáveis [artigo 266.o TFUE; artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta); artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH); artigos 14.o e 27.o do Regulamento n.o 1/2003 (1); artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o do Regulamento n.o 773/2004 (2)] no que toca à audição de 23 de abril de 2018 e ao parecer do Comité consultivo — Violação do princípio da presunção de inocência — Falta de exame de elementos de prova e, em todo o caso, falta de fundamentação a esse respeito — Desvirtuação manifesta, resultante dos autos, dos factos e dos elementos de prova — Vício de fundamentação — Apreciações arbitrárias.
II Violação do princípio da duração razoável do processo — Violação de direitos de defesa (artigos 41.o e 47.o da Carta; artigo 6.o da CEDH) — Desvirtuação manifesta, resultante dos autos, dos factos e dos elementos de prova — Vício de fundamentação.
III Fundamentação viciada ou errada quanto às razões da reabertura do processo e da adoção de uma decisão sancionatória (artigos 7.o e 23.o do Regulamento n.o 1/2003) — Desvio de poder — Violação do princípio da proporcionalidade — Violação dos artigos 41.o e 47.o da Carta e do artigo 6.o da CEDH — Vício de fundamentação — Inadmissibilidade de acréscimo de argumentação — Falta de avaliação de factos e de elementos de prova — Inversão do ónus da prova.
IV Violação do princípio ne bis in idem (artigo 50.o da Carta).
V Exceção de ilegalidade do artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003, suscitada nos termos do artigo 277.o TFUE (artigos 41.o e 47.o da Carta; artigo 6.o da CEDH; artigo 5.o TUE) — Extinção do poder de verificação e do poder sancionatório (artigos 7.o e 23.o do Regulamento n.o 1/2003).
(B) Fundamentos de recurso tendo em vista a anulação parcial do acórdão do Tribunal Geral na medida em que julgou improcedentes os fundamentos da Ferriere Nord destinados a obter a anulação parcial da decisão da Comissão, de 4 de julho de 2019 e, por conseguinte, a redução do montante da coima.
VI
Ilegalidade do agravamento da coima a título de reincidência por violação de direitos de defesa (artigos 41.o, 47.o, 48.o da Carta; artigo 6.o da CEDH; artigo 27.o do Regulamento n.o 1/2003; artigo 11.o do Regulamento n.o 773/2004) — Falta de avaliação de elementos de prova e, portanto, falta de fundamentação a esse respeito — Desvirtuação manifesta, resultante dos autos, dos factos e dos elementos de prova — Vício de fundamentação.