PT
C 94/26
Jornal Oficial da União Europeia
13.3.2023
Questões prejudiciais 1) Deve o artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (a seguir, «Regulamento n.o 1307/2013») (2), ser interpretado no sentido de que permite que o Estado Membro estabeleça como critério de elegibilidade que o beneficiário do apoio exerça ininterruptamente a atividade de agricultor a título principal e como empresário em nome individual desde a data da apresentação do pedido de pagamento de 90 % do apoio até ao termo do período de exploração?
2) Em caso de resposta negativa, deve o referido critério de elegibilidade ser interpretado como um compromisso assumido por parte do beneficiário?
3) Caso a resposta à segunda questão prejudicial seja afirmativa, devem os artigos 64.o, n.o 1, e 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (3), ser interpretados no sentido de que, em caso de incumprimento do compromisso, pode ser aplicada uma sanção administrativa cujo montante deve ser determinado, tendo em consideração o princípio da proporcionalidade, com base nos artigos 64.o, n.o 4, alínea b), e 77.o, n.o 4, alínea b), deste regulamento, ou seja, que as referidas disposições devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que impõe a recuperação da totalidade do apoio, sem ponderar a duração do incumprimento?
4) Devem os artigos 64.o, n.o 2, alínea e), e 77.o, n.o 2, alínea e), [do Regulamento n.o 1306/2013] ser interpretados no sentido de que «o incumprimento [...] de importância menor» inclui uma situação em que o beneficiário do apoio não cumpriu durante 176 dias, dentro dos cinco anos de duração do compromisso, a disposição relativa à manutenção da atividade a título principal, tendo em conta que durante todo este período apenas exerceu a atividade agrícola, da qual provinham os seus rendimentos?
(1) (2) (3)
O nome do presente processo é um nome fictício.
Não corresponde ao nome real de nenhuma das partes no processo.
JO 2013, L 347, p. 608.
JO 2013, L 347, p. 549.
Recurso interposto em 18 de janeiro de 2023 por Ferriera Valsabbia SpA e Valsabbia Investimenti SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de novembro de 2022 no processo T-655/19, Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão (Processo C-29/23 P) (2023/C 94/30) Língua do processo: italiano Partes Recorrentes: Ferriera Valsabbia SpA, Valsabbia Investimenti SpA (representantes: D. Fosselard, avocat e avvocato, D. Slater, avocat e solicitor, G. Carnazza, avvocata) Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 9 de novembro de 2022, no processo T-655/19, Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão; — decidir definitivamente, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, e anular, no que toca às recorrentes, a Decisão C(2019) 4969 final da Comissão, de 4 de julho de 2019, relativa a uma violação do artigo 65.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Processo AT.37956 — Varões para betão);