PT
C 94/24
Jornal Oficial da União Europeia
13.3.2023
Pedidos — Declarar que, ao manter em vigor o artigo 2.o da Lei n.o 25/2018 de 14 de junho, que adiciona o n.o 7 ao artigo 25.o da Lei 31/2009 de 3 de julho com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 40/2015, e que prevê que: «Os titulares de licenciatura em engenharia civil referidos no anexo vi da Diretiva 2005/36/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Diretiva 2013/55/UE, de 20 de novembro de 2013, com formação iniciada nos anos letivos aí referidos, e que comprovem que, no âmbito das disposições do Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, tenham subscrito, entre 1 de novembro de 2009 e 1 de novembro de 2017, projeto de arquitetura que tenha merecido aprovação municipal, podem elaborar os projetos especificamente previstos no referido Decreto, nas condições nele estabelecidas e no respeito pelo regime legal em vigor para a atividade, ficando, no entanto, sujeitos ao cumprimento dos deveres consagrados na presente lei e, quando aplicável, à sua comprovação perante as entidades administrativas competentes», a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o n.o 1, do anexo VI e do artigo 59.o n.o 3 da Diretiva 2005/36/CE, bem como dos artigos 45.o, 49.o e 56.o do TFUE. — Condenar a República Portuguesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos Os engenheiros cujos diplomas estão listados no anexo VI da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais de 7 de setembro de 2005 adquiriram direitos para realizar projetos de arquitetura em toda a União Europeia («direitos adquiridos»).
Os engenheiros apenas possuem direitos adquiridos se se formaram o mais tardar no ano letivo indicado no anexo VI da Diretiva.
Em 2018, a República Portuguesa adotou legislação (Lei n.o 25/2018 de 14 de junho de 2018) que restringiu consideravelmente os direitos adquiridos por estes engenheiros, o acesso à profissão de arquiteto e a livre circulação de pessoas.
Em particular, o Artigo 2.o desta lei: a.
Limita os direitos adquiridos a engenheiros civis com formação iniciada nos anos letivos referidos na Diretiva — i.e. excluindo da possibilidade de exercício dos seus direitos adquiridos todos os engenheiros civis com formação iniciada em anos letivos anteriores; e b.
Exige, de forma discriminatória e sem qualquer base na Diretiva, que, para realizar um projeto de arquitetura, um engenheiro civil tem que ter subscrito, entre 1 de novembro de 2009 e 1 de novembro de 2017, um projeto de arquitetura que tenha merecido aprovação municipal.
Esta exigência é particularmente difícil de preencher já que, desde 2015, as autarquias portuguesas rejeitam sistematicamente projetos de arquitetura apresentados por engenheiros beneficiários de direitos adquiridos ao abrigo da Diretiva 2005/36/CE.
Em 24 de janeiro de 2019, a Comissão enviou uma Notificação para Cumprir à República Portuguesa.
Na sequência, foi enviado um Parecer Fundamentado à República Portuguesa em 29 de fevereiro de 2020, ao qual a República Portuguesa não deu resposta.
(1)
JO 2005, L 255, p. 22
Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 por Trebor Robert Bilkiewicz do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de outubro de 2022 no processo T-273/21, The Bazooka Companies/EUIPO (Processo C-783/22 P) (2023/C 94/27) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Trebor Robert Bilkiewicz (representante: P. Ratnicki-Kiczka, adwokat)