PT
13.3.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 94/23
3) Em caso de resposta negativa à questão n.o 1: Deve considerar-se que, até à entrada em vigor dos novos atos delegados, fica completamente suspensa a obrigação de os fornecedores ou distribuidores de produtos relevantes para a etiquetagem energética se referirem, na sua publicidade, à classe de eficiência energética e à gama de classes de eficiência energética?
(1)
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO 2017, L 198, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 12 de dezembro de 2022 — 1Dream OÜ, DS, DL, VS, JG/Latvijas Republikas Saeima (Processo C-767/22) (2023/C 94/25) Língua do processo: letão Órgão jurisdicional de reenvio Satversmes tiesa Partes no processo principal Recorrentes no Tribunal Constitucional: 1Dream OÜ, DS, DL, VS, JG Recorrido: Latvijas Republikas Saeima Questões prejudiciais 1) «Uma legislação nacional por força da qual um órgão jurisdicional nacional decide sobre a perda de produtos do crime no âmbito de um processo autónomo relativo a bens obtidos ilegalmente, separado do processo penal principal antes de ter sido declarada a prática de uma infração penal e de ter havido uma condenação pela mesma, e que prevê igualmente a perda com base em elementos extraídos dos autos do processo penal, é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/42 (1), em especial do seu artigo 4.o, e da Decisão-Quadro 2005/212 (2), em especial do seu artigo 2.o?
2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve a legislação que regula o acesso aos elementos do processo relativo a bens obtidos ilegalmente ser considerada conforme com o direito a um processo equitativo consagrado no artigo 47.o da Carta e previsto no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42?
3) Deve o princípio do primado do direito da União ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Tribunal Constitucional de um Estado-Membro, que conhece de um recurso de inconstitucionalidade interposto contra uma legislação nacional declarada incompatível com o direito da União, declare que é aplicável o princípio da segurança jurídica e que os efeitos jurídicos da referida legislação se mantêm relativamente ao período durante o qual a mesma esteve em vigor?»
(1) (2)
Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO 2014, L 127, p. 39).
Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO 2005, L 68, p. 49).
Ação intentada em 16 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia / República Portuguesa (Processo C-768/22) (2023/C 94/26) Língua do processo: português Partes Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, P. Caro de Sousa, agentes) Demandada: República Portuguesa