PT
13.3.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 94/21
Pedidos Os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne: — anular o Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de outubro de 2022, no processo OG e o./Comissão (T-101/22, não publicado, EU:T:2022:661); — caso o Tribunal de Justiça considere que a fase do processo o permite, no âmbito da apreciação do mérito, julgar procedentes os pedidos formulados em primeira instância e, por conseguinte, anular o artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária (1), bem como os artigos 1.o a 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/503 da Comissão, de 29 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção dos menores da aplicação do período de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato do Certificado Digital COVID da UE (2); — a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça considere que a fase do processo obsta ao conhecimento do mérito, devolver o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre os pedidos formulados no âmbito dos recursos de anulação em primeira instância; — condenar a Comissão Europeia nas despesas relativas aos processos em primeira instância e em sede de recurso.
Fundamentos e principais argumentos Em apoio do seu recurso, os recorrentes sustentam que, no seu Despacho de 7 de outubro de 2022 (T-101/22), o Tribunal Geral aplicou erradamente os requisitos relativos à legitimidade ativa previstos no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, com base nas seguintes alegações: 1) Os regulamentos delegados recorridos afetam diretamente a esfera jurídica dos recorrentes, uma vez que a regra segundo a qual os certificados expiram 270 dias após a conclusão da série de vacinação primária não foi estipulada pelos Estados-Membros.
Tal resulta antes dos regulamentos delegados aprovados pela Comissão, que determinam, além disso, esta perda automática de validade.
2) Os regulamentos delegados determinam a perda automática de validade dos certificados de vacinação, sem necessidade de intervenção dos Estados-Membros, a não ser que os respetivos titulares aceitem ser inoculados com a dose de reforço, o que constitui uma medida de obrigatoriedade de vacinação imposta de forma indireta que afeta a esfera jurídica dos recorrentes.
(1) (2)
JO 2021, L 458, p. 459.
JO 2022, L 102, p. 8.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud Praha-západ (República Checa) em 13 de dezembro de 2022 — Nárokuj s.r.o./EC Financial Services, a.s.
(Processo C-755/22) (2023/C 94/23) Língua do processo: checo Órgão jurisdicional de reenvio Okresní soud Praha-západ
Partes no processo principal Recorrente: Nárokuj s.r.o.
Recorrida: EC Financial Services, a.s.