PT
13.3.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 94/19
Recurso interposto em 30 de novembro de 2022 pela República Portuguesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de setembro de 2022 no processo T-95/21, Portugal / Comissão (Processo C-736/22 P) (2023/C 94/21) Língua do processo: português Partes Recorrente: República Portuguesa (representantes: P. Barros da Costa, L. Borrego e A.
Soares de Freitas, agentes, assistidos por M. Gorjão-Henriques e A. Saavedra, advogados) Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne: — Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022, no processo T-95/21, República Portuguesa contra Comissão Europeia, EU:T:2022:567, que negou provimento ao Recurso apresentado pela República Portuguesa que pedia a anulação do artigo 1.o, assim como os artigos 4.o a 6.o da Decisão da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III (1); — Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas do processo, incluindo as da República Portuguesa e as relativas ao processo de medidas provisórias (T-95/21 R).
Fundamentos e principais argumentos 1.
Erro de Direito relativo à aplicação dos artigos 108.o, n.o 1, TFUE e Regulamento (UE) 2015/1589 (2) (artigos 1.o, alínea b), ii); e ainda artigos 21.o a 23.o), por os auxílios serem existentes e não auxílios novos — O regime III da ZFM configura um regime de auxílios existentes (e não auxílios novos), autorizado pela Comissão nas suas Decisões de 2007 e de 2013.
O Tribunal Geral comete um erro de Direito ao dispensar a Comissão de submeter o Regime III da ZFM ao procedimento de exame dos auxílios existentes, a que se refere os artigos 108 (1) TFUE e 21 a 23 do Regulamento (UE) 2015/1589. 2.
Erro de Direito consistente na errada interpretação do requisito relativo à origem dos lucros aos quais se aplica a redução do IRC e por o regime da ZFM ter sido executado em conformidade com as Decisões da Comissão de 2007 e de 2013 e com os artigos 107.o e 108.o do TFUE — O requisito de os lucros serem resultantes de atividades efetiva e materialmente realizados na Madeira não deve ser interpretado no sentido de apenas serem considerados os custos adicionais das empresas registadas na ZFM relacionados com a ultraperificidade, de os benefícios fiscais só poderem incidir sobre os seus lucros que decorram de operações diretamente sujeitas a esses custos adicionais e de se excluírem as atividades realizadas fora da Madeira por empresas licenciadas na ZFM com atividade internacional. 3.
Erro de Direito por falta/insuficiente/contraditória fundamentação — falta de coerência entre os requisitos legais internacionais em matéria fiscal da OCDE e a interpretação dada ao conceito de «atividades efetiva e materialmente na região» — O Tribunal Geral erra ao não explicar a coerência entre os requisitos legais internacionais em matéria fiscal da OCDE (e da própria UE) e a interpretação dada ao conceito de «atividades efetiva e materialmente na região» no contexto do regime dos auxílios públicos. 4.
Erro de Direito na interpretação do requisito de «atividades efetiva e materialmente na região» por falta de consideração da jurisprudência do Tribunal de Justiça acerca do centro dos interesses principais, do efeito de arrastamento (spillover effect) e das liberdades fundamentais