13.3.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 94/17
6) Em termos mais gerais, os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva, bem como o princípio da proteção da confiança legítima opõem-se a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que impõe aos gestores de salas de bingo o pagamento mensal de uma onerosa taxa de prorrogação técnica, não prevista nos atos de concessão originários, de montante igual para todos os tipos de operadores e alterada periodicamente pelo legislador, sem nenhuma relação comprovada com as características e a evolução de cada relação contratual de concessão?
(1) (2)
JO 2014, L 94, p. 1.
Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO 1989, L 395, p. 33).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de novembro de 2022 — Coral Srl/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli (Processo C-730/22) (2023/C 94/18) Língua do processo: italiano Órgão jurisdicional de reenvio Consiglio di Stato Partes no processo principal Recorrente: Coral Srl Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli Questão prejudicial A Diretiva 2014/23/UE (1), caso seja considerada aplicável, e, em todo o caso, os princípios gerais decorrentes dos artigos 26.o, 49.o, 56.o e 63.o TFUE, conforme interpretados e aplicados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, em particular no que respeita à proibição da discriminação, ao princípio da proporcionalidade e à proteção da concorrência e da livre circulação dos serviços e dos capitais, opõem-se à aplicação de disposições de direito nacional segundo as quais o legislador nacional ou a administração pública podem, durante a denominada «prorrogação técnica» diversas vezes renovada na última década no setor das concessões de jogo, alterar unilateralmente as relações contratuais em vigor, introduzindo a obrigação de pagamento de taxas de concessão que originariamente não eram devidas e aumentando posteriormente em várias ocasiões essas taxas, que são sempre estabelecidas num montante fixo para todos os concessionários independentemente da sua faturação, bem como impondo restrições adicionais à atividade dos concessionários, como a proibição de transferência das instalações, e subordinando a participação no futuro procedimento de adjudicação das concessões à adesão dos operadores a essa prorrogação?
(1)
Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2014, L 94, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 25 de novembro de 2022 — IJ e PO GesbR, IJ/Agrarmarkt Austria (Processo C-731/22) (2023/C 94/19) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Bundesverwaltungsgericht Partes no processo principal Recorrentes: IJ e PO GesbR, IJ