PT
C 94/14
Jornal Oficial da União Europeia
13.3.2023
Outras partes no processo: Comissão Europeia, Fertilizers Europe Pedidos As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — anular o acórdão recorrido; — anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/1688 da Comissão, de 8 de outubro de 2019, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América (1), no que respeita à primeira, segunda, terceira e quarta partes do primeiro fundamento, bem como à primeira e quarta partes do quarto fundamento invocado pelas recorrentes no âmbito do seu recurso no Tribunal Geral, na medida em que a fase do processo o permita; — a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; — condenar a Comissão nas despesas do recurso e do processo no Tribunal Geral.
Fundamentos e principais argumentos As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
Primeiro, alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro ao interpretar o artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2) (a seguir «Regulamento de base»).
Segundo, alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro ao julgar inadmissível o fundamento relativo à pretensa violação do artigo 2.o, n.os 3 e 5, do Regulamento de base, excedeu o seu poder de fiscalização judicial, não apreciou o fundamento das recorrentes e cometeu um erro ao interpretar os artigos 2.o, n.o 10, e/ou 2.o, n.o 10, alínea k), do Regulamento de base.
Terceiro, alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar os artigos 5.o, n.o 1, 5.o, n.o 3, 5.o, n.o 6, 5.o, n.o 9, e 7.o, n.o 2-A, do Regulamento de base.
Quarto, alegam que o Tribunal Geral não apreciou ou desvirtuou os elementos de prova ao concluir que a denúncia comprova a existência de um regime de dupla fixação de preços na Rússia.
Quinto, alegam que o Tribunal Geral distorceu o sentido claro dos elementos de prova que lhe foram apresentados e violou o seu dever de fundamentação ao concluir que as aquisições de gás natural subsidiado em Trindade e Tobago não constituem um regime de dupla fixação de preços na aceção do artigo 7.o, n.o 2-A, do Regulamento de base e cometeu um erro ao interpretá-lo.
(1) (2)
JO 2019, L 258, p. 21.
JO 2016, L 176, p. 21.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de novembro de 2022 — Associazione Nazionale Italiana Bingo — Anib, Play Game Srl/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli (Processo C-728/22) (2023/C 94/16) Língua do processo: italiano Órgão jurisdicional de reenvio Consiglio di Stato Partes no processo principal Recorrentes: Associazione Nazionale Italiana Bingo — Anib, Play Game Srl Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli