PT
13.3.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 94/13
3) Ao interpretar o princípio da equivalência, por referência ao momento em que são atribuídos juros de mora ao beneficiário do financiamento a fundo perdido do FEDER, é pertinente uma norma de direito nacional que prevê que, no caso de verificação de irregularidades, a única consequência é a não concessão do benefício financeiro respetivo, ou, consoante o caso, a sua revogação (restituição dos montantes não devidos), no estado em que foram atribuídos, sem vencimento de juros, uma vez que o beneficiário desses montantes gozou da vantagem da sua utilização até ao momento da restituição, e apenas no caso de essa restituição não ocorrer dentro do prazo legal estabelecido, a saber, 30 dias a contar da comunicação do título de crédito, as disposições do artigo 42.o, n.os 1 e 2 da Ordonanța de urgență a Guvernului nr.
66/2011 (Decreto-Lei n.o 66/2011, Roménia) permitem o vencimento de juros após o termo do prazo referido?
4) Opõem-se as disposições do artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE, a que, em circunstâncias como as do caso em apreço, a aplicação da Diretiva 2011/7/EU (1) seja alargada, através de uma norma nacional, também ao caso de um contrato relativo à concessão de um financiamento a fundo perdido do FEDER celebrado entre a autoridade pública competente para a gestão dos fundos europeus e uma pessoa coletiva que explora uma empresa com fins lucrativos?
(1)
Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (reformulação) (JO 2011, L 48, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 24 de novembro de 2022 — Citadines Betriebs GmbH/MPLC Deutschland GmbH (Processo C-723/22) (2023/C 94/14) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Oberlandesgericht München Partes no processo principal Recorrente: Citadines Betriebs GmbH Recorrida: MPLC Deutschland GmbH Questão prejudicial Deve o artigo 3.o, n.o 1, da [Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação,] (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação ou a uma prática nacional que considera que a disponibilização de meios materiais que permitem ou realizam uma comunicação, como os televisores nos quartos ou no ginásio de um hotel, constituem uma comunicação ao público, quando, embora o sinal de emissão seja retransmitido para as instalações através de uma rede de distribuição por cabo do próprio hotel, essa retransmissão por cabo é efetuada de maneira legal com base numa licença adquirida pelo hotel?
(1)
JO 2001, L 167, p. 10.
Recurso interposto em 24 de novembro de 2022 pela AO Nevinnomysskiy Azot e a AO Novomoskovskaya Aktsionernaya Kompania NAK «Azot» do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 14 de setembro de 2022 no processo T-865/19, Nevinnomysskiy Azot e NAK «Azot»/Comissão (Processo C-725/22 P) (2023/C 94/15) Língua do processo: inglês Partes Recorrentes: AO Nevinnomysskiy Azot, AO Novomoskovskaya Aktsionernaya Kompania NAK «Azot» (representantes: P. Vander Schueren, advogada, A. de Moncuit e T. Martin-Brieu, advogados)