Jornal Oficial
C 94
da União Europeia
Comunicações e Informações
Edição em língua portuguesa
66.o ano 13 de março de 2023
Índice
IV Informações
INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
Tribunal de Justiça da União Europeia
2023/C 94/01
Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia . . .
V
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Avisos
PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
Tribunal de Justiça
2023/C 94/02
PT
Processo C-158/21, Puig Gordi e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — processo penal contra Lluís Puig Gordi e o.
(«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados-Membros — Requisitos de execução — Competência da autoridade judiciária de emissão — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de acesso a um tribunal previamente estabelecido por lei — Possibilidade de emitir um novo mandado de detenção europeu contra a mesma pessoa») . . .
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