PT
C 71/36
Jornal Oficial da União Europeia
27.2.2023
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — declarar nulo e sem efeito o ponto 4.1.8 do plano estratégico da PAC 2023-2027 de Espanha aprovado pela Decisão de Execução da Comissão de 31 de agosto de 2022, que aprova esse plano estratégico da PAC 2023-2027 de Espanha para a ajuda da União Europeia financiada pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, que impõe um limite máximo de EUR 200 000 à ajuda básica ao rendimento a cada agricultor (a seguir «Medida»).
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, baseado na violação do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2021/2115 (1), que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos aos planos estratégicos nacionais da PAC e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013. — A este respeito, alega-se que o Regulamento (UE) 2021/2115 permite aos Estados-Membros determinarem que intervenções, entre as previstas nos capítulos II, III e IV do Título II, se ajustam melhor às suas necessidades específicas e como as articular.
Não obstante, a decisão recorrida inclui uma intervenção diferente das previstas nesse artigo, o que leva a Comissão a exceder e ir além do mandato do Regulamento (UE) 2021/2115. 2.
Segundo fundamento, baseado na total falta de análise e avaliação das repercussões do limite máximo acrítico de EUR 200 000 à ajuda básica ao rendimento da PAC. — A este respeito, alega-se que não foi realizada qualquer avaliação do impacto dessa medida na tramitação da decisão recorrida, quer a nível espanhol quer a nível europeu.
Se tivesse sido feita ao menos uma revisão preliminar, teria ficado evidente que a medida vai contra os fins da PAC previstos nos artigos 5.o e 6.o do Regulamen­ to (UE) 2021/2115. 3.
Terceiro fundamento, baseado na distorção do mercado único e da concorrência em detrimento dos agricultores espanhóis. — A este respeito, alega-se que a decisão recorrida provoca uma grave e injustificada distorção do mercado interno, bem como a fragmentação da PAC em um dos seus mecanismos essenciais.
Com efeito, a medida coloca os agricultores espanhóis em pior posição do que os seus homólogos europeus. 4.
Quarto fundamento, baseado na violação do princípio da proporcionalidade. — A este respeito, alega-se que a medida viola o princípio da proporcionalidade porquanto não é apta nem necessária para atingir o fim que prossegue e implica um sacrifício excessivo e injustificado para os titulares de explorações e para os seus trabalhadores, que de modo nenhum é compensada pela realização de qualquer interesse público superior.
(1)
Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO 2021, L 435, p. 1).
Recurso interposto em 22 de dezembro de 2022 — Thunus e o./BEI (Processo T-799/22) (2023/C 71/48) Língua do processo: francês Partes Recorrentes: Vincent Thunus (Contern, Luxemburgo) e outros oito recorrentes (representante: L. Levi, advogada) Recorrido: Banco Europeu de Investimento