PT
C 71/18
Jornal Oficial da União Europeia
27.2.2023
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 9 de dezembro de 2022 — EP/Maahanmuuttovirasto (Processo C-752/22) (2023/C 71/21) Língua do processo: finlandês Órgão jurisdicional de reenvio Korkein hallinto-oikeus Partes no processo principal Recorrente: EP Outro interveniente: Maahanmuuttovirasto Questões prejudiciais 1) A Diretiva 2003/109/CE (1), relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, aplica-se à expulsão do território da União Europeia de uma pessoa que entrou no território de um Estado-Membro durante a vigência de uma proibição de entrada contra ela proferida, e cuja permanência nesse Estado-Membro era portanto ilegal por força do direito nacional, e que não tenha apresentado um pedido de autorização de residência nesse Estado-Membro, no caso de essa pessoa ter obtido uma autorização de residência de longa duração para nacionais de países terceiros noutro Estado-Membro?
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: 2) O artigo 12.o, n.os 1 e 3, e o artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2003/109/CE, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, são, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisos para poderem ser invocados por um nacional de um país terceiro contra um Estado-Membro?
(1)
Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 15 de dezembro de 2022 — processo penal contra FP, QV, IN, YL, VD, JF e OL (Processo C-760/22) (2023/C 71/22) Língua do processo: búlgaro Órgão jurisdicional de reenvio Sofiyski gradski sad Partes no processo principal FP, QV, IN, YL, VD, JF e OL Questão prejudicial O direito do arguido de comparecer em julgamento, ao abrigo do artigo 8.o, [n.o] 1, em conjugação com os considerandos 33 e 44 da Diretiva 2016/343 (1), é violado se o arguido participar nas audiências de julgamento realizadas no âmbito do processo penal, por sua vontade expressa, através de uma ligação online, garantindo-se que é representado na sala de audiências por um advogado por ele mandatado e que a ligação lhe permite acompanhar o andamento do processo, indicar e tomar conhecimento dos meios de prova, podendo ser ouvido sem obstáculos técnicos e beneficiando de uma comunicação eficaz e segura com o seu advogado?
(1)
Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).