27.2.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 71/17
3) Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à segunda questão: O artigo 6.o da Diretiva 2001/86/CE opõe-se a que se aplique, à realização a posteriori do procedimento de negociação, o direito do Estado-Membro no qual a SE passou a ter a sua sede, numa situação em que a «SE sem trabalhadores» foi registada noutro Estado-Membro sem a realização prévia desse procedimento e se tornou, ainda antes da transferência da sua sede, uma empresa que exerce o controlo de filiais que empregam trabalhadores em vários Estados-Membros da União Europeia?
4) Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à terceira questão: O referido regime também se aplica quando o Estado em que a «SE sem trabalhadores» foi inicialmente registada se tenha retirado da União Europeia após a transferência da sede e a sua ordem jurídica tenha deixado de conter disposições acerca da realização de um procedimento de negociação sobre o envolvimento dos trabalhadores na SE?
(1) (2)
Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (JO 2001, L 294, p. 1).
Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO 2001, L 294, p. 22).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad — Nesebar (Bulgária) em 5 de dezembro de 2022 — «Vodosnabdyavane i kanalizatsia» EAD/PQ (Processo C-744/22) (2023/C 71/20) Língua do processo: búlgaro Órgão jurisdicional de reenvio Rayonen sad — Nesebar Partes no processo principal Demandante: «Vodosnabdyavane i kanalizatsia» EAD Demandado: PQ Questões prejudiciais 1) As disposições do artigo 2.o, n.o 5, e do artigo 7.o, n.o 2, ponto 1, do Naredba 1 ot 09.07.2004g. za minimalnite razmeri na advokatskite vaznagrazhdenia (Regulamento n.o 1, de 9 de julho de 2004, Relativo aos Honorários Mínimos dos Advogados), que são aplicáveis de acordo com o artigo 47.o, n.o 6, do Grazhdanski protsesualen kodeks (Código de Processo Civil, a seguir «GPK»), e dizem respeito às disposições relativas à fixação dos honorários de um mandatário ad litem do demandado, para efeitos de processos como o processo principal — relativo a uma ação contra um consumidor para pagamento de um consumo de água mínimo –, são conformes ao artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 169.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se o consumidor, no caso de as suas pretensões não serem atendidas, for igualmente condenado pela sentença a pagar as despesas do mandatário ad litem por força do artigo 78.o, n.o 1, do GPK?
2) A disposição do artigo 47.o, n.o 6, do GPK, em conjugação com o artigo 26.o, n.o 1, do Zakon za pravnata pomosht (Lei Relativa ao Apoio Judiciário), sobre a nomeação de mandatário ad litem no caso de o consumidor não poder ser encontrado no seu domicílio, segundo a qual os honorários devem ser fixados pelo tribunal, com a possibilidade de fixar um montante inferior ao montante mínimo, enquanto a nomeação de um mandatário ad litem é da responsabilidade de outro organismo, o Conselho da Ordem dos Advogados, que pode recusar a nomeação de um mandatário ad litem, à sua discrição e apenas pelo facto de não concordar com os honorários fixados pelo tribunal, é conforme ao artigo 19.o, n. o 1, TUE, em conjugação com o artigo 169.o, n.o 1, TFUE?
3) Pode o tribunal, aplicando diretamente o direito da União, em especial as disposições do artigo 19.o, n.o 1, TUE, em conjugação com o artigo 169.o, n.o 1, TFUE, em caso de recusa de nomeação de um mandatário ad litem, aplicar outras regras para garantir a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito de processos judiciais que, ao abrigo do direito nacional da República da Bulgária, não seriam, em princípio, aplicáveis nesses casos, como a concessão de apoio judiciário, de acordo com o artigo 95.o, n.o 1, do GPK, sem que o consumidor tenha solicitado apoio judiciário?