C 71/16
PT
Jornal Oficial da União Europeia
27.2.2023
2.
Erro de direito, fundamentação insuficiente, análise incompleta do fundamento invocado pelo recorrente, desvirtuação da prova, erro manifesto de apreciação, ação ultra vires e ultra petita, violação do artigo 11.oo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativamente ao primeiro fundamento. 3.
Erro de direito, qualificação jurídica incorreta, desvirtuação da prova e erro manifesto de apreciação relativamente à exposição dos factos. 4.
Erro de direito, desvirtuação da prova, erro manifesto de apreciação, fundamentação insuficiente, análise incompleta do fundamento invocado pelo recorrente, não determinação dos factos juridicamente relevantes, análise jurídica dos factos relevantes, análise incompleta do fundamento, fundamentação insuficiente relativamente ao quinto fundamento. 5.
Erro de direito, desvirtuação da prova, análise incompleta do fundamento, fundamentação insuficiente, procedimento irregular e ação ultra vires relativamente ao sexto fundamento. 6.
Análise incompleta do fundamento e fundamentação insuficiente relativamente ao oitavo fundamento. 7.
Desvirtuação da prova, erro manifesto de apreciação e análise incompleta do fundamento invocado pelo recorrente relativamente ao segundo e ao terceiro fundamento. 8.
Violação do artigo 47.oo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelo Tribunal Geral.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 17 de novembro de 2022 — Konzernbetriebsrat der O SE & Co. KG (Processo C-706/22) (2023/C 71/19) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Bundesarbeitsgericht
Partes no processo principal Reclamante: Konzernbetriebsrat der O SE & Co. KG Interveniente: Vorstand der O Holding SE
Questões prejudiciais 1) Deve o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2157/2001 (1), em conjugação com os artigos 3.o a 7.o da Diretiva 2001/86/CE (2), ser interpretado no sentido de que, no caso da constituição, bem como da inscrição no registo comercial de um Estado-Membro, de uma SE «holding» por sociedades participantes que não empregam trabalhadores nem dispõem de filiais que o façam (as denominadas «SE sem trabalhadores»), sem um procedimento prévio de negociação sobre o envolvimento dos trabalhadores na SE, deve esse procedimento de negociação ser realizado a posteriori se a SE se tornar uma empresa que exerce o controlo de filiais que empregam trabalhadores em vários Estados-Membros da União Europeia?
2) Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à primeira questão: Na situação descrita, a realização a posteriori do procedimento de negociação é possível, e mesmo necessária, sem limitação temporal?