PT
27.2.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 71/13
Intervenientes: Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof
Dispositivo 1) O artigo 3.o, n.os 1 e 5, da Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal, deve ser interpretado no sentido de que: um Estado-Membro não é obrigado, por ocasião de um procedimento penal instaurado contra uma pessoa, a atribuir às condenações anteriores proferidas noutro Estado-Membro, contra essa pessoa e por factos diferentes, efeitos equivalentes aos atribuídos às condenações nacionais anteriores de acordo com as regras do direito nacional em causa relativas ao cúmulo jurídico das penas, quando, por um lado, a infração que deu origem a esse procedimento foi cometida antes de essas condenações anteriores terem sido proferidas e, por outro, a tomada em consideração das referidas condenações anteriores de acordo com essas regras do direito nacional impediria o juiz nacional que conhece do referido procedimento de proferir uma pena suscetível de ser executada contra a pessoa em causa.
2) O artigo 3.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Decisão-Quadro 2008/675 deve ser interpretado no sentido de que: a tomada em consideração das condenações anteriores proferidas noutro Estado-Membro, na aceção desta disposição, não exige que o juiz nacional demonstre e justifique em concreto a desvantagem resultante da impossibilidade de ordenar o cúmulo jurídico subsequente das penas previsto para as condenações nacionais anteriores.
(1)
JO C 424, de 7.11.2022.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — «MS Konsultanti» SIA/Valsts ieņēmumu dienests (Processo C-359/21) (1) («Cancelamento») (2023/C 71/15) Língua do processo: letão Órgão jurisdicional de reenvio Administratīvā rajona tiesa
Partes no processo principal Recorrente: «MS Konsultanti» SIA Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests
Dispositivo O processo C-359/21 é cancelado no registo do Tribunal de Justiça.
(1)
Data de entrada: 8.6.2021.