PT
27.2.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 71/9
Partes no processo principal Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (C-323/21) (C-324/21), K (C-325/21) Recorridos: B (C-323/21), F (C-324/21), Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (C-325/21) Dispositivo 1) Os processos C-323/21, C-324/21 e C-325/21 são apensados para efeitos do acórdão.
2) Os artigos 23.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, devem ser interpretados no sentido de que: quando um prazo para a transferência de um nacional de um país terceiro tiver começado a correr entre um Estado-Membro requerido e um primeiro Estado-Membro requerente, a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional apresentado por essa pessoa é transferida para o Estado-Membro requerente em razão do decurso desse prazo, mesmo quando a referida pessoa tenha, entretanto, apresentado num terceiro Estado-Membro um novo pedido de proteção internacional que tenha conduzido à aceitação, pelo Estado-Membro requerido, de um pedido de retomada a cargo formulado por esse terceiro Estado-Membro, desde que essa responsabilidade não tenha sido transferida para o referido terceiro Estado-Membro em razão do decurso dos prazos previstos nesse artigo 23.o Na sequência dessa transferência da referida responsabilidade, o Estado-Membro no qual se encontra a pessoa em causa não pode proceder à transferência desta última para um Estado-Membro diferente do Estado-Membro que passou a ser responsável, mas pode, em contrapartida, no respeito dos prazos previstos no artigo 23.o, n.o 2, deste regulamento, apresentar um pedido de retomada a cargo a esse último Estado-Membro.
3) O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013, lido à luz do considerando 19 desse regulamento, bem como o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que um nacional de um país terceiro que tenha apresentado um pedido de proteção internacional sucessivamente em três Estados-Membros deve poder dispor, no terceiro desses Estados-Membros, de uma via de recurso efetiva e rápida que lhe permita invocar o facto de a responsabilidade pela análise do seu pedido ter sido transferida, em razão do decurso do prazo de transferência, previsto no artigo 29.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento, para o segundo desses Estados-Membros.
(1)
JO C 320, de 9.8.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st.
Warszawy w Warszawie — Polónia) — J.K./TP S.A. (Processo C-356/21) (1) («Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 3., n.o 1, alíneas a) e c) — Condições de acesso ao trabalho independente — Condições de emprego e de trabalho — Proibição de toda e qualquer discriminação em razão da orientação sexual — Trabalhador independente que trabalha com base num contrato de prestação de serviços — Resolução do contrato e sua não renovação — Liberdade de escolha do cocontratante») (2023/C 71/10) Língua do processo: polaco Órgão jurisdicional de reenvio Sąd Rejonowy dla m.st.
Warszawy w Warszawie Partes no processo principal Recorrente: J.K. Recorrida: TP S.A. sendo interveniente: PTPA