PT
C 71/8
Jornal Oficial da União Europeia
27.2.2023
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — P.I./Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos (Processo C-280/21) (1) («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum em matéria de asilo — Condições para poder beneficiar do estatuto de refugiado — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 10.o, n.o 1, alínea e), e n.o 2 — Motivos da perseguição — Conceitos de “opinião política” e de “opinião política atribuída” — Tentativas do requerente de asilo de se defender, no seu país de origem, através de meios legais contra agentes não estatais que operam ilegalmente e são capazes de instrumentalizar o aparelho repressivo do Estado em causa») (2023/C 71/08) Língua do processo: lituano Órgão jurisdicional de reenvio Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Partes no processo principal Recorrente: P.I. Recorrido: Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos
Dispositivo O artigo 10.o, n.o 1, alínea e), e n.o 2, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que: o conceito de «opinião política» inclui as tentativas de um requerente de proteção internacional, na aceção do artigo 2.o, alíneas h) e i), desta diretiva, de defender os seus interesses patrimoniais e económicos pessoais através de meios legais contra agentes não estatais que operam ilegalmente, quando estes, devido às ligações que mantêm com o Estado em causa graças à corrupção, são capazes de instrumentalizar o aparelho repressivo desse Estado em detrimento do referido requerente, na medida em que tais tentativas são entendidas pelos agentes da perseguição como uma oposição ou uma resistência em matéria relacionada com esses agentes ou com as suas políticas e/ou métodos.
(1)
JO C 278, de 12.7.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países-Baixos) — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/B (C-323/21), F (C-324/21) e K/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (C-325/21) (Processos apensos C-323/21 a C-325/21) (1) [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Apresentação de múltiplos pedidos de proteção internacional em três Estados Membros — Artigo 29.o — Prazo de transferência — Decurso do prazo — Transferência da responsabilidade pela análise do pedido — Artigo 27.o — Via de recurso — Alcance da fiscalização jurisdicional — Possibilidade de o requerente invocar a transferência da responsabilidade pela análise do pedido»] (2023/C 71/09) Língua do processo: neerlandês Órgão jurisdicional de reenvio Raad van State