PT
C 71/6
Jornal Oficial da União Europeia
27.2.2023
4) O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2014/104, lido em conjugação com o seu artigo 6.o, n.o 5, alínea a), deve ser interpretado no sentido de que: estas disposições não se opõem a que um órgão jurisdicional nacional, em aplicação de um instrumento processual de direito nacional, se pronuncie sobre a divulgação de elementos de prova e ordene que os mesmos sejam colocados à guarda do tribunal, adiando a apreciação da questão de saber se os elementos de prova contêm «informação preparada por uma pessoa singular ou coletiva especificamente para o processo de uma autoridade da concorrência», na aceção desta última disposição, até ao momento em que esse órgão jurisdicional tenha acesso aos referidos elementos de prova.
O recurso a esse instrumento deve, contudo, respeitar as exigências decorrentes do princípio da proporcionalidade, conforme especificadas no artigo 5.o, n.o 3, e no artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2014/104.
5) O artigo 6.o, n.o 5, alínea a), da Diretiva 2014/104 deve ser interpretado no sentido de que: quando um órgão jurisdicional nacional, em aplicação de um instrumento processual de direito nacional, adia a apreciação da questão de saber se os elementos de prova cuja divulgação é pedida contêm «informação preparada por uma pessoa singular ou coletiva especificamente para o processo de uma autoridade da concorrência», esse órgão jurisdicional deve assegurar que o requerente ou outras partes no processo, bem como os seus representantes, não têm acesso a esses elementos de prova, quando estes fazem parte da lista branca, antes de concluir essa apreciação ou, quando os referidos elementos de prova fazem parte da lista cinzenta, antes de a autoridade da concorrência competente concluir o seu processo.
(1)
JO C 148, de 26.4.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — BE/Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság (Processo C-132/21) (1) [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 77.o a 79.o — Vias de recurso — Exercício paralelo — Articulação — Autonomia processual — Efetividade das regras de proteção estabelecidas por este regulamento — Aplicação coerente e homogénea destas regras na União Europeia — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»] (2023/C 71/06) Língua do processo: húngaro Órgão jurisdicional de reenvio Fővárosi Törvényszék
Partes no processo principal Recorrente: BE Recorrida: Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság Interveniente: Budapesti Elektromos Művek Zrt
Dispositivo O artigo 77.o, n.o 1, o artigo 78.o, n.o 1, e o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,