PT
20.2.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 63/47
Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2022 — Leonardo/Frontex (Processo T-675/20) (1) [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Procedimento de concurso — Serviço de vigilância aérea — Sistemas de aeronaves telepilotadas — Recusa de acesso — Pedido de não conhecimento do mérito das duas partes principais — Não desistência — Boa administração de justiça — Não conhecimento do mérito»] (2023/C 63/60) Língua do processo: italiano Partes Recorrente: Leonardo SpA (Roma, Itália) (representantes: M. Esposito, F. Caccioppoli e G. Calamo, advogados) Recorrida: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (representantes: H. Caniard, T. Knäbe e W. Szmidt, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogados) Objeto Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede, em substância, a anulação da Decisão da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) de 5 de outubro de 2020, pela qual esta indeferiu o pedido confirmativo de acesso a documentos apresentado pela recorrente em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
Dispositivo 1) Não há que conhecer do mérito do recurso.
2) A Leonardo SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex).
(1)
JO C 19, de 18.1.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2022 — XH/Comissão (Processo T-522/21) (1) («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2020 — Decisão que recusa alterar o dossier Sysper 2 da recorrente — Decisão de não promover a recorrente — Prazos de recurso — Caráter de ordem pública — Início da contagem — Pedido de assistência judiciária — Suspensão dos prazos — Contagem dos prazos — Extemporaneidade — Caso fortuito ou força maior — Erro desculpável — Inadmissibilidade») (2023/C 63/61) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: XH (representante: K. Górny-Salwarowska, advogada) Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff, L. Hohenecker e L. Vernier, agentes) Objeto Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, em primeiro lugar, a anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 24 de novembro de 2020, que recusa alterar o seu dossier Sysper 2, confirmada pela Decisão de 16 de junho de 2021 relativa ao indeferimento da sua reclamação, em segundo lugar, a anulação da Decisão da Comissão, de 12 de novembro de 2020, de não incluir o seu nome na lista de funcionários promovidos em 2020, confirmada pela Decisão de 8 de junho de 2021 relativa ao indeferimento da sua reclamação e, em terceiro lugar, a reparação do prejuízo sofrido.