PT
20.2.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 63/35
Dispositivo 1) Julga-se improcedente a ação.
2) Julga-se procedente o pedido reconvencional da Empresa Comum «Technologies numériques clés».
3) A Green Power Technologies, SL é condenada a pagar à Empresa Comum «Technologies numériques clés» a quantia de 204 302,13 euros, pedida por esta em sede de pedido reconvencional.
4) A Green Power Technologies é condenada nas despesas.
(1)
JO C 371, de 3.11.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Jinan Meide Casting e o./Comissão (Processo T-687/20) (1) [«Dumping — Importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da China — Reinstituição de um direito antidumping definitivo — Segurança jurídica — Confiança legítima — Não retroatividade — Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atual artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/1036] — Proporcionalidade — Registo das importações — Artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1225/2009 (atual artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento 2016/1036)»] (2023/C 63/43) Língua do processo: inglês Partes Recorrentes: Jinan Meide Casting Co. Ltd (Jinan, China), e 10 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados) Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck e G. Luengo, agentes)
Objeto Através do seu recurso com fundamento no artigo 263.o TFUE, os recorrentes pedem a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1210 da Comissão de 19 de agosto de 2020 que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-650/17 (JO 2020, L 274, p. 20).
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) A Jinan Meide Casting Co. Ltd e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
(1)
JO C 19, de 18.1.2021.