PT
C 63/34
Jornal Oficial da União Europeia
20.2.2023
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente) Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Haskovo Chamber of Commerce and Industry (Haskovo, Bulgária) (representantes: D. Dimitrova e I. Pakidanska, advogadas)
Objeto Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de maio de 2020 (processo R 2535/2019-1).
Dispositivo 1) A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de maio de 2020 (processo R 2535/2019-1) é anulada na medida em que declarou nula a marca da União Europeia n.o 9 408 865 para todos os produtos referidos diferentes do produto «água mineral que cumpre as especificações da [indicação geográfica protegida] Devin Natural Mineral Water» pertencentes à classe 32.
2) É negado provimento ao recurso subordinado.
3) No que respeita ao recurso principal, o EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Devin EAD e a Haskovo Chamber of Commerce and Industry suportará as suas próprias despesas.
4) No que respeita ao recurso subordinado, a Haskovo Chamber of Commerce and Industry suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Devin e pelo EUIPO.
(1)
JO C 339, de 12.10.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Green Power Technologies/Empresa Comum «Technologies numériques clés» (Processo T-533/20) (1) [«Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Contratos de subvenção — Custos elegíveis — Relatório do OLAF que deteta o caráter não elegível de algumas despesas apresentadas — Reembolso das quantias pagas — Ónus da prova — Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 — Pedido reconvencional»] (2023/C 63/42) Língua do processo: espanhol Partes Demandante: Green Power Technologies, SL (Bollullos de la Mitación, Espanha) (representantes: A. León González e A.
Martínez Solís, advogados) Demandada: Empresa Comum «Technologies numériques clés» anteriormente Empresa Comum ECSEL (representantes: O. Lambinet e A. Salaun, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer, advogado)
Objeto Com a sua ação baseada no artigo 272.o TFUE, a demandante pede que se declare que os montantes adiantados pela Empresa Comum «Technologies numériques clés» em execução dos contratos Pollux (n.o 100205), IoE (n.o 269374), Motorbrain (n.o 270693) e AGATE (n.o 325630), celebrados no contexto do sétimo programa-quadro da União Europeia para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2007-2013), com vista ao financiamento dos projetos correspondentes, e cuja recuperação é pedida pela emissão da nota de débito n.o 4440200016 correspondiam a custo elegíveis.