PT
20.2.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 63/27
Terceiro fundamento, relativo à violação do direito à não autoincriminação da recorrente durante a inspeção de 4 de dezembro de 2019; Quarto fundamento, relativo a uma aplicação ou interpretação incorreta do Regulamento n.o 883/2013 no que respeita ao mecanismo interno de consulta e controlo do OLAF e ao direito da recorrente de apresentar uma reclamação; Quinto fundamento, relativo à falta de fundamentação e à fundamentação contraditória no que respeita ao direito da recorrente a ser ouvida; Sexto fundamento, relativo à falta de fundamentação no que respeita à imparcialidade do diretor-geral do OLAF; Sétimo fundamento, relativo à violação e à fundamentação contraditória no que respeita aos direitos de defesa da recorrente e, em especial, do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2013 relativamente à amostragem realizada pelos Serviços Aduaneiros croatas a pedido do OLAF.
(1) (2)
Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
Recurso interposto em 22 de dezembro de 2022 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 12 de outubro de 2022 no processo T-502/19, Francesca Corneli/BCE (Processo C-789/22 P) (2023/C 63/34) Língua do processo: italiano Partes Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, D. Triantafyllou, A. Nijenhuis, agentes) Outras partes no processo: Francesca Corneli, Banco Central Europeu
Pedidos da recorrente A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: 1) anular o Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 12 de outubro de 2022, notificado à Comissão na mesma data, proferido no processo T-502/19, Francesca Corneli/Banco Central Europeu; 2) negar provimento ao recurso interposto em primeira instância por ser inadmissível e desprovido de fundamento, e condenar a recorrente nas despesas do processo nas duas instâncias; 3) a título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral e remeter o processo ao Tribunal Geral.
Fundamentos e principais argumentos A Comissão invoca cinco fundamentos de recurso.
Com o primeiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal Geral infringiu o artigo 263.o TFUE, ao considerar erradamente que as decisões impugnadas em primeira instância respeitavam direta e individualmente à recorrente em primeira instância e que esta última tinha um interesse autónomo em pedir a sua anulação, bem como desvirtuou os factos.