C 63/26
PT
Jornal Oficial da União Europeia
20.2.2023
a título ainda mais subsidiário — decidir ou adotar outras medidas que o Tribunal de Justiça Europeu considere justas e adequadas.
Quanto à questão processual — condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas do presente processo, incluindo os honorários do advogado da recorrente.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso, alguns dos quais se dividem em diferentes partes.
Com estes fundamentos, a LE alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao: — basear a sua apreciação quanto ao mérito da decisão recorrida na comunicação de objeções apresentada pela Comissão Europeia; — aplicar regras de produção da prova excessivamente estritas e incorretas às decisões; — limitar ao mínimo a fiscalização jurisdicional a ser efetuada pelo Tribunal Geral; — não cumprir os critérios jurídicos aplicáveis relativamente aos princípios jurídicos processuais e ter ignorado princípios jurídicos, tais como os princípios do contraditório, da igualdade de tratamento, da boa administração, da confiança legítima e da jurisprudência a favor da recorrente; — basear-se em pretensas provas que não foram fornecidas nem apresentadas à recorrente antes da decisão adotada pela Comissão.
Recurso interposto em 29 de dezembro de 2022 por «Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o.
Srbac do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de outubro de 2022 no processo T-81/21, «Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o./Comissão (Processo C-787/22 P) (2023/C 63/33) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: «Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o.
Srbac (representantes: D. Diris, advocaat, D. Rjabynina, advocaat) Outra parte no processo: Comissão Europeia Pedidos da recorrente A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — julgar o recurso admissível e procedente; — anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de outubro de 2022 no processo T-81/21; — condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 263.o TFUE, do Regulamento n.o 883/2013 (1) e do Regulamento n.o 1049/2001 (2), bem como à falta de fundamentação e à fundamentação contraditória na apreciação da admissibilidade do recurso de anulação; Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 124.o do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina, do artigo 7.o, n.os 2 e 4 do Protocolo n.o 5, do artigo 21.o, em conjugação com o artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do Regulamento n.o 883/2013 na apreciação da legislação aplicável e da responsabilidade do OLAF em geral e, em especial, durante a inspeção de 4 de dezembro de 2019;