20.2.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 63/21
Em caso de resposta afirmativa à questão 2a), o facto de um plano ter como objetivo a atribuição de recursos significa que deve ser tratado como um plano orçamental na aceção do artigo 3.o, n.o 8?
3) Devem o artigo 5.o e o anexo I da Diretiva AAE ser interpretados no sentido de que, no caso de ser necessária uma avaliação ambiental nos termos do artigo 3.o, n.o 1, o relatório ambiental aí previsto deve, uma vez identificadas soluções alternativas razoáveis relativamente a uma opção preferida, fazer uma avaliação comparativa da opção preferida e das soluções alternativas razoáveis?
Em caso de resposta afirmativa à questão 3a), a exigência da Diretiva é cumprida quando as soluções alternativas razoáveis forem objeto de uma avaliação comparativa antes da seleção da opção preferida, e posteriormente o projeto de plano ou de programa for avaliado e for então efetuada uma avaliação ambiental estratégica mais completa apenas em relação à opção preferida?
(1)
Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO 2001, L 197, p. 30).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 29 de novembro de 2022 — Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia pri Tsentralno upravlenie na NAP/«Valentina Heights» EOOD (Processo C-733/22) (2023/C 63/27) Língua do processo: búlgaro Órgão jurisdicional de reenvio Varhoven administrativen sad
Partes no processo principal Recorrente: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktik» — Sofia pri Tsentralno upravlenie na NAP Recorrida: «Valentina Heights» EOOD
Questões prejudiciais 1.
Deve o artigo 98.o, n.o 2, em conjugação com o Anexo III, ponto 12, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que a taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado prevista nesta disposição para o alojamento em hotéis e estabelecimentos do mesmo tipo pode ser aplicada quando esses estabelecimentos não estão classificados numa categoria nos termos da legislação nacional do Estado-Membro requerente[?] 2.
Em caso de resposta negativa a esta questão, deve o artigo 98.o, n.o 2, em conjugação com o Anexo III, ponto 12, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que permite uma aplicação seletiva da taxa reduzida a aspetos concretos e específicos de uma determinada categoria de prestação de serviços, quando a condição para o efeito consista no facto de o alojamento em hotéis e estabelecimentos do mesmo tipo só poder ser efetuado em estabelecimentos de alojamento classificados numa categoria em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro requerente ou para os quais tenha sido emitido um certificado provisório de instauração de um procedimento para classificação numa categoria[?]
(1)
Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).