C 63/20
PT
Jornal Oficial da União Europeia
20.2.2023
3) Deve o artigo [23.o] da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que uma sanção prevista no direito nacional sob a forma de nulidade do contrato de crédito ao consumidor, segundo a qual apenas o capital concedido deve ser reembolsado, é proporcionada quando a taxa anual de encargos efetiva global não é indicada com precisão no contrato de crédito ao consumidor?
4) Deve o artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 93/13/CEE (2), ser interpretado no sentido de que os encargos de um pacote de serviços acessórios previstos numa adenda a um contrato de crédito ao consumidor, que constitui o contrato principal, devem ser considerados parte do objeto principal do contrato não podendo, por isso, ser objeto da análise do caráter abusivo?
5) Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, em conjugação com o ponto 1, alínea o), do anexo da diretiva, ser interpretado no sentido de que uma cláusula constante de um contrato relativo a serviços acessórios a um crédito ao consumidor é abusiva se conceder ao consumidor a possibilidade abstrata de diferir e reestruturar os seus pagamentos, pela qual deve suportar os encargos mesmo que não utilize essa possibilidade?
6) Devem os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, e o princípio da efetividade ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação que permite imputar alguns dos custos do processo ao consumidor nos seguintes casos: 1) quando o pedido de declaração de que não são devidos montantes em resultado do caráter abusivo de uma cláusula é parcialmente acolhido [...]; 2) quando o exercício pelo consumidor do direito de quantificar o crédito é impossível na prática ou excessivamente difícil e 3) quando existe uma cláusula abusiva, incluindo os casos em que a existência da cláusula abusiva não afeta diretamente o montante do crédito do mutuante, no todo ou em parte, ou quando a cláusula não está diretamente relacionada com o objeto do processo?
(1) (2)
Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).
Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 25 de novembro de 2022 — Friends of the Irish Environment CLG/ Governo da Irlanda, Minister for Housing, Planning and Local Government, Irlanda e Attorney General (Processo C-727/22) (2023/C 63/26) Língua do processo: inglês Órgão jurisdicional de reenvio Supreme Court
Partes no processo principal Recorrente: Friends of the Irish Environment CLG Recorridos: Governo da Irlanda, Minister for Housing, Planning and Local Government, Irlanda e Attorney General
Questões prejudiciais 1) Deve o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva AAE (1), lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), ser interpretado no sentido de que uma medida adotada pelo ramo executivo de um Estado-Membro sem fundamento numa obrigação legislativa ou administrativa e sem ter sido habilitado por uma medida regulamentar, administrativa ou legislativa é suscetível de constituir um plano ou programa ao qual a Diretiva se aplica, se o plano ou programa assim adotado estabelecer um quadro para a concessão ou recusa de aprovação futura e, portanto, cumprir o requisito do artigo 3.o, n.o 2, [da referida diretiva]?
2) Deve o artigo 3.o, n.o 1, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.os 8 e 9, da Diretiva AAE ser interpretado no sentido de que um plano ou programa que estabelece uma disposição expressa, embora descrita como «indicativa», para a atribuição de fundos destinados à construção de certos projetos de infraestruturas com vista a apoiar a estratégia de desenvolvimento territorial de outro plano, constituindo a base da estratégia de desenvolvimento territorial futura, pode ele próprio constituir um plano ou programa na aceção da Diretiva AAE?