C 63/16
PT
Jornal Oficial da União Europeia
20.2.2023
Partes no processo principal Recorrente: Amazon Services Europe Sàrl Recorrido: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni Questões prejudiciais 1) O Regulamento (UE) 2019/1150 (1) opõe-se a uma disposição nacional que, para a finalidade específica de assegurar a aplicação adequada e efetiva desse regulamento, incluindo através da recolha de informações pertinentes, impõe aos prestadores de serviços de intermediação em linha e aos fornecedores de motores de busca em linha a transmissão periódica de informações relevantes sobre as suas receitas?
2) Com fundamento no Regulamento (UE) 2019/1150, podem as informações previstas pela Informação Económica de Sistema, relativas principalmente às receitas obtidas, ser consideradas pertinentes e instrumentais em relação à finalidade prosseguida por esse regulamento?
3) A Diretiva (UE) 2015/1535 (2) impõe aos Estados-Membros que comuniquem à Comissão as medidas que prevejam a obrigação imposta aos prestadores de serviços de intermediação em linha e aos fornecedores de motores de busca em linha de transmitir um documento que contenha informações relevantes sobre as suas receitas, cuja violação determina a aplicação de sanções pecuniárias?
Na afirmativa, a diretiva permite que um particular se oponha a que lhe sejam aplicadas medidas não notificadas à Comissão?
4) O artigo 3.o da Diretiva 2000/31/CE (3) opõe-se à adoção pelas autoridades nacionais de disposições que, para alcançarem a finalidade declarada de assegurar a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1150, preveem encargos adicionais de tipo administrativo e pecuniário para os operadores estabelecidos noutro país europeu, mas que operam em Itália, como a transmissão de um documento que contenha informações relevantes sobre as suas receitas, cuja violação determina a aplicação de sanções pecuniárias?
5) O princípio da livre prestação de serviços previsto no artigo 56.o, TFUE e no artigo 16.o da Diretiva 2006/123/CE (4) e [a Diretiva] 2000/31/CE opõem-se à adoção pelas autoridades nacionais de disposições que, para alcançar a finalidade declarada de assegurar a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1150, preveem encargos adicionais de tipo administrativo e pecuniário para os operadores estabelecidos noutro país europeu, como a transmissão de um documento que contenha informações relevantes sobre as suas receitas, cuja violação determina a aplicação de sanções pecuniárias?
6) O artigo 3.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2000/31/CE impõe aos Estados-Membros que comuniquem à Comissão as medidas que preveem a obrigação de os prestadores de serviços de intermediação em linha e dos fornecedores de motores de busca em linha transmitirem um documento que contenha informações relevantes sobre as suas receitas, cuja violação determina a aplicação de sanções pecuniárias?
Na afirmativa, a diretiva permite que um particular se oponha a que lhe sejam aplicadas medidas não notificadas à Comissão?
(1) (2) (3) (4)
Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (JO 2019, L 186, p. 57).
Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO 2015, L 241, p. 1).
Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO 2000, L 178, p. 1).
Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 21 de outubro de 2022 — Eg Vacation Rentals Ireland Limited/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (Processo C-666/22) (2023/C 63/22) Língua do processo: italiano Órgão jurisdicional de reenvio Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio