PT
20.2.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 63/13
Partes no processo principal Recorrente: GY Recorridos: An Bord Pleanála, The Minister for Housing, Local Government and Heritage, Irlande e The Attorney General
Dispositivo Por Despacho de 8 de dezembro de 2022, o presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo C-616/22 no registo do Tribunal de Justiça.
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Data de depósito: 23.9.2022
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 19 de outubro de 2022 — Airbnb Ireland UC/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (Processo C-662/22) (2023/C 63/18) Língua do processo: italiano Órgão jurisdicional de reenvio Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
Partes no processo principal Recorrente: Airbnb Ireland UC Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
Questões prejudiciais 1) O Regulamento (UE) 2019/1150 (1) opõe-se a uma disposição nacional que, para promover a equidade e a transparência em benefício dos utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha, designadamente através da adoção de orientações, a promoção de códigos de conduta e a recolha de informações pertinentes, impõe aos prestadores de serviços de intermediação em linha e aos fornecedores de motores de busca em linha a inscrição num registo que implica a transmissão de informações relevantes sobre a sua organização e o pagamento de uma contribuição financeira, cujo incumprimento implica a sujeição a sanções?
2) A Diretiva (UE) 2015/1535 (2) impõe aos Estados-Membros que comuniquem à Comissão as medidas que prevejam a obrigação de inscrição dos prestadores de serviços de intermediação em linha e dos fornecedores de motores de busca em linha, num registo que implica a transmissão de informações relevantes sobre a sua organização e o pagamento de uma contribuição financeira, cujo incumprimento implica a sujeição a sanções?
Na afirmativa, a diretiva permite que um particular se oponha a que lhe sejam aplicadas medidas não notificadas à Comissão?
3) O artigo 3.o da Diretiva 2000/31/CE (3) opõe-se à adoção pelas autoridades nacionais de disposições que, para promover a equidade e a transparência em benefício dos utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha, incluindo através da adoção de orientações, a promoção de códigos de conduta e a recolha de informações pertinentes, preveem encargos adicionais de tipo administrativo e pecuniário para os operadores estabelecidos noutro país europeu, como a inscrição num registo que implica a transmissão de informações relevantes sobre a sua organização e o pagamento de uma contribuição financeira, cujo incumprimento implica a sujeição a sanções?
4) O princípio da livre prestação de serviços previsto no artigo 56.o TFUE e o artigo 16.o da Diretiva 2006/123/CE (4) opõem-se à adoção pelas autoridades nacionais de disposições que, para promover a equidade e a transparência em benefício dos utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha, designadamente através da adoção de orientações, a promoção de códigos de conduta e a recolha de informações pertinentes, preveem encargos adicionais de tipo administrativo e pecuniário para os operadores estabelecidos noutro país europeu, como a inscrição num registo que implica a transmissão de informações relevantes sobre a sua organização e o pagamento de uma contribuição financeira, cujo incumprimento implica a sujeição a sanções?