PT
20.2.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 63/7
Partes no processo principal Recorrente: WP Recorridos: Istituto nazionale della previdenza sociale, Repubblica italiana
Dispositivo 1) Os artigos 45.o e 48.o TFUE, o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, bem como o artigo 8.o, alínea a), do anexo IIIa da Decisão do Banco Central Europeu, de 9 de junho de 1998, relativa à adoção do Regime aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu, conforme alterada em 31 de março de 1999 devem ser interpretados no sentido de que: não se opõem, quando não tenha sido celebrado um acordo entre o Banco Central Europeu (BCE) e o Estado-Membro em causa, a uma regulamentação ou a uma prática administrativa desse Estado-Membro que não permite que um membro do pessoal do BCE transfira para o regime de pensões deste último um montante correspondente aos direitos à pensão que adquiriu junto do regime de pensões do referido Estado-Membro.
Todavia, o artigo 4.o, n.o 3, TUE exige, por força do princípio da cooperação leal consagrado nesta disposição, que um Estado-Membro ao qual o BCE propõe a celebração de um acordo, ao abrigo deste artigo 8.o, alínea a), do anexo IIIa, relativo à transferência, para o regime de pensões do BCE, dos direitos à pensão adquiridos pelos membros do seu pessoal junto do regime de pensões deste Estado-Membro participe ativamente e de boa-fé nas negociações destinadas a celebrar com o BCE um acordo após a abertura das negociações.
2) O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não autoriza o órgão jurisdicional de um Estado-Membro chamado a pronunciar-se por um membro do pessoal do Banco Central Europeu (BCE) a ordenar a transferência para o regime de pensões deste último dos direitos à pensão adquiridos pelo interessado junto do regime de pensões desse Estado-Membro, quando não exista uma disposição no direito nacional ou um acordo, celebrado entre o Estado-Membro em causa e o BCE, que preveja essa transferência.
Em contrapartida, quando, devido à violação, por parte deste Estado-Membro, da sua obrigação, decorrente do princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, de participar ativamente e de boa-fé nas negociações com o BCE para efeitos da celebração de um acordo sobre a transferência de direitos à pensão, esse membro do pessoal do BCE ficar impossibilitado de poder transferir, para o regime de pensões do BCE, os direitos à pensão que adquiriu junto do regime de pensões do referido Estado-Membro, esta disposição exige que esse órgão jurisdicional adote todas as medidas previstas nas regras processuais nacionais para assegurar que a autoridade nacional competente deste Estado-Membro cumpre esta obrigação.
(1)
JO C 357, de 6.9.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hamburg/Shell Deutschland Oil GmbH (Processo C-553/21) (1) («Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 5.o, quarto travessão — Taxas diferenciadas do imposto especial de consumo em função da utilização profissional, ou não, desses produtos — Isenções e reduções fiscais facultativas — Apresentação de um pedido de redução fiscal facultativa após o termo do prazo previsto para o efeito mas antes do termo do prazo de liquidação do imposto em causa — Princípio da efetividade — Princípio da proporcionalidade») (2023/C 63/09) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Bundesfinanzhof