PT
20.2.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 63/3
Partes no processo principal Recorrente: X Recorrido: Udlændingenævnet
Dispositivo O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que: uma legislação nacional, introduzida depois da entrada em vigor dessa decisão no Estado-Membro em questão, que subordina o reagrupamento familiar entre um trabalhador turco que reside legalmente nesse Estado-Membro e o seu cônjuge à condição de esse trabalhador ser aprovado num exame que certifique um certo nível de conhecimento da língua oficial do referido Estado-Membro, constitui uma «restrição nova» na aceção desta disposição.
Tal restrição não pode ser justificada pelo objetivo de garantir uma integração bem sucedida desse cônjuge uma vez que essa legislação não permite às autoridades competentes ter em conta nem as capacidades de integração próprias deste último, nem outros fatores, que não sejam a aprovação nesse exame, que certifiquem a integração efetiva do referido trabalhador no Estado-Membro em questão e, portanto, a sua capacidade para ajudar o seu cônjuge a nele se integrar.
(1)
JO C 278, de 12.7.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Universität Koblenz-Landau/Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA) (Processo C-288/21 P) (1) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Programas Tempus IV — Convenções de subvenção Ecesis, Diusas e Deque — Irregularidades sistémicas e recorrentes — Pedido de reembolso integral dos montantes pagos — Direito de ser ouvido — Princípio da proporcionalidade — Princípio da proteção da confiança legítima — Pedido de reabertura da fase oral do processo em primeira instância — Artigo 113.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral») (2023/C 63/04) Língua do processo: alemão Partes Recorrente: Universität Koblenz-Landau (Mainz, Alemanha) (representantes: R. Di Prato e C. von der Lühe, Rechtsanwälte) Outra parte no processo: Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA) (representantes: H. Monet e N. Sbrilli, agentes, assistidos por R. van der Hout, advocaat, e C. Wagner, Rechtsanwalt)
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) A Universität Koblenz-Landau é condenada nas despesas.
(1)
JO C 278, de 12.7.2021.